Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de embargos de terceiros para o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural sob a alegação de tratar-se de pequena propriedade explorada pela família. A parte embargante alegou que o imóvel estaria contíguo a outros dois já reconhecidos como impenhoráveis, requerendo a extensão da proteção legal. ... (Continua)