Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de instrumento interposto de decisão na qual se que declarara a impenhorabilidade de imóvel rural, reconhecendo-o como pequena propriedade trabalhada pela família, em Execução de título extrajudicial promovida por Instituição financeira. A parte executada alegara que o imóvel, da matrícula 17.648, teria área inferior a 04 (quatro) módulos fiscais e seria explorado à subsistência familiar, enquanto a parte agravante alegara que não estaria comprada essa exploração. ... (Continua)