Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO A ESTA CÂMARA PARA EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E arts. 109 E 110 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.234/STJ REALIZADO. ÔNUS DA PROVA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE A PARTE EXECUTADA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO, CONTUDO, SEM RETRATAÇÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.I.

Caso em exame:1. Realização de juízo de adequação ao Tema 1.234/STJ em agravo de instrumento que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em saber se a pequena propriedade rural é impenhorável, considerando a exploração familiar do imóvel e o ônus da prova sobre essa exploração.III. Razões de decidir:3.1. O ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade recai sobre o executado.3.2. O imóvel em questão se enquadra como pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, e é utilizado para produção rural, conforme documentação apresentada.IV. Dispositivo e tese: Acórdão mantido, reconhecendo a impenhorabilidade da propriedade rural do imóvel matriculado sob 12.875 da Comarca de Castro/PR.Tese de julgamento: É ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 833, VIII, 373, 1.030, 1.036, 1.040 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 07.03.2023.... (Continua)