Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... (Continua)