Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel rural. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. ... (Continua)