Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE BEM IMÓVEL. TEMA 1234 DO STJ. ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR A EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA MANTIDA.

A pequena propriedade rural, assim considerado o imóvel com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. No caso em apreço, o imóvel tem área inferior a 4 módulos fiscais, atendendo o critério da área. Porém, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que o imóvel rural é explorado pela família. Tema 1234 do STJ: «É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.. Impondo-se a manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)