documentos ilegiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. DOCUMENTOS ILEGÍVEIS NÃO APTOS CONFIGURAR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO ACIONADO.

Notificação regularmente realizada. Enviada no endereço do devedor consignado no contrato. Tema 1132 do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON -

Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Documento apresentado de forma ilegível - Possibilitada a regularização em duas oportunidades, o embargante apresentou novamente os documentos ilegíveis e, posteriormente, não atendeu ao comando judicial - Jurisprudência do C. STJ que considera inexistente os documentos ilegíveis - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Provas imprescindíveis para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

3 - TJSP Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ausência de prova acerca da sua inexistência. Exibição de documentos ilegíveis pela instituição bancária. Imprestabilidade reconhecida. Aplicação da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Hipótese em que as instituições bancárias sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor devendo reconhecer, no caso, a necessidade da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Determinada apresentação de documentos legíveis em prazo razoável, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência. Direito processual civil. Preparo recursal. Não cabimento. Documentos ilegíveis. Deserção. Não pagamento das custas em dobro. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ entende que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

6 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Julgamento de extinção sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cabimento. Artigos 321, parágrafo único, 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Documentos ilegíveis. Inobservância do prazo concedido para a determinação de emenda da inicial. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Necessidade de instrução com o traslado de peças obrigatórias e das facultativas que sejam imprescindíveis ao julgamento. Ausência de cópias desta essencialidade. CPC/1973, art. 525, I. Existência de documentos ilegíveis. Intimação do agravante para suprir a omissão. Não atendimento por parte de quem tinha o ônus de corretamente instruir o recurso. Não conhecimento, observada a revogação da liminar anteriormente concedida.

8 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de contas. Banco-réu intimado de todas as decisões, documentos e manifestações do perito – Existência de desentendimento interno do requerido, sobre quem deveria cumprir a determinação judicial (se o liquidante, o assistente técnico ou o advogado). Ciência inequívoca de que a decisão deveria ser cumprida. Juntada, todavia, de documentos ilegíveis e de forma parcial. Dever imposto pela sentença da primeira fase. Concessão de prazos para cumprimento. Desatendimento do comando. Contas apresentadas pela requerente que devem ser declaradas corretas, não sendo lícito ao banco impugná-las. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil contratual - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Dissolução da sociedade - Ausência de documentos fiscais e contábeis - Impossibilidade de constatação e apuração dos animais que integraram a sociedade, o aporte de cada parte, a venda dos animais, e a existência de ativos, na proporção da participação, após a dissolução - Documentos ilegíveis e sem discriminação a que se referem - Prova testemunhal que também não conseguiu especificar quantidade e valores para apuração da participação cabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - documentos ilegíveis - inexigibilidade reconhecida - restabelecimento do «status quo ante - art. 182 do Código Civil - disponibilização do crédito que não pode ser reputada «amostra grátis - compensação de valores - devolução das parcelas que deve se dar de forma linear, ante a ausência de má-fé na cobrança - danos morais não configurados - recurso do réu parcialmente provido - recurso da autora prejudicado

11 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Documentos apresentados com a inicial que se encontram ilegíveis - Impossibilidade de se reconhecer com clareza as informações inseridas nos ventilados documentos - Não elucidada a real condição financeira do agravante, inviável a concessão a ele da gratuidade processual.

12 - STJ Direito processual penal. Apropriação indébita (art. 168, § 1º, III, do CP). Habeas corpus. Alegação de cerceamento de defesa. Documentos do inquérito policial. Ilegíveis. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de ressarcimento por valores alegadamente despendidos na compra e reforma de imóvel pertencente ao espólio da falecida mãe do autor. Sentença de improcedência. Reconhecimento da prescrição. arts. 205 e 206, §5º, do Código Civil. Prazo decenal e quinquenal ultrapassado. Inconformismo do autor. Descabimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia da petição inicial. Ausência de provas suficientes para comprovação dos alegados pagamentos e benfeitorias. Documentos ilegíveis e sem relação com o imóvel. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, I. Produção de provas desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido. Sentença mantida nos próprios fundamentos. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MORA CONFESSADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HASTA PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE MACAÉ TER APRESENTADO DOCUMENTOS ILEGÍVEIS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO QUE IMPOSSIBILITARAM A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE, BEM COMO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO E IRREGULARIDADES NOS EDITAIS DE LEILÃO, ALÉM DE QUE TERIA SIDO REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PURGAR A MORA. INTIMAÇÃO REGULAR DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, UMA VEZ VERIFICADA SUA INADIMPLÊNCIA, CONSOANTE O ART. 26, §3, LEI 9.514/97. CERTIDÃO DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA LEGÍVEL E REGULAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE VERIFICA. LONGO ATRASO, BEM COMO RESTANTES MAIS DE TRINTA PRESTAÇÕES EM ABERTO. PURGA DA MORA QUE NÃO OBSERVOU PRAZO LEGAL. IMÓVEL QUE RESTOU ARREMATADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena a ré a prestar contas. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR TEMA 79 DO TJMG - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTO ILEGÍVEL - VÍCIO SANADO - RECURSO PROVIDO.

Conforme disposto pelo CPC, art. 833, IV, as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, salvo o disposto no §2º. Tal impenhorabilidade tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. O c. STJ relativizou a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívidas (EREsp 1874222). No julgamento do IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79 TJMG), foi firmada seguinte tese: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família". Não restando demonstrado nos autos que a penhora de percentual do salário não acarretaria em prejuízo à subsistência da parte executada, deve ser reformada a decisão que deferiu o pedido de penhora mensal. A juntada de documentos ilegíveis configura-se como um vício sanável, caso haja a regularização pela parte.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Configuração do dissenso pretoriano. Comprovação da tempestividade do apelo nobre. Documentos ilegíveis por falha na digitalização. Tese não prequestionada no acórdão objeto do recurso uniformizador. Inexistência de similitude fática. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no RISTJ, art. 266, § 4º. Arestos confrontados que adotam premissas de fato e de direito diversas. Recurso improvido.

«1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça, decorrente da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do RISTJ, ser imprescindível, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados. ... (Continua)

18 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado ao autor a regularização de sua representação processual e a substituição dos documentos ilegíveis apresentados. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA - MÉRITO - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - ACIDENTE CAUSADO UNICAMENTE PELA INTERCEPTAÇÃO IMPRUDENTE DA TRAJETÓRIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MATERIAIS - REDUÇÃO - EXCLUSÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS E ALEGADOS GENERICAMENTE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO

recurso preenche adequadamente os requisitos formais de admissibilidade, em especial, o de dialeticidade recursal, pois impugna especificamente os fundamentos da r. Sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Ação de indenização por danos materiais e morais, julgada improcedente. Recurso da autora (ex-cliente) e adesivo do réu (advogado). Gratuidade da justiça concedida ao réu. Impugnação. Rejeição. Insuficiência de recursos comprovada e não infirmada pela autora. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação da autora de que a perícia nos documentos ilegíveis que apresentou deveria ter sido determina de ofício. Não cabimento. Responsabilidade da parte na correta transmissão da documentação digitalizada. Lei 11.419/06, art. 11, § 5º e Precedentes do C. STJ. Mérito. Contrato de honorários advocatícios. Abusividade. Inocorrência. Honorários compatíveis com os serviços a serem prestados, quais sejam, defesa numa ação de indenização por danos morais e ajuizamento de uma ação revisional de contrato bancário. Vício de consentimento não demonstrado. Serviços parcialmente prestados e pagos. Dano moral. Não cabimento. Recurso adesivo. Pretensão ao conhecimento e provimento do pedido contraposto para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e no saldo devedor de seus honorários. Impossibilidade. Postulação genérica em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do pedido contraposto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Litigância de má-fé da autora não configurada. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... (Continua)

21 - TRT2 Documentos deficiência material recurso. Cópia ilegível do preparo. Deserção. Apesar de não haver exigência de entrega de originais dos documentos protocolados eletronicamente, é indispensável que estes estejam legíveis para que tenham validade, sendo de responsabilidade do usuário do sistema a identidade entre o material transmitido e os originais.

22 - TJRJ E M E N T A

Denúncia oferecida, na data de 13/01/2023, em face de Luiz Cláudio de Souza Santos, imputando-lhe o crime previsto no CP, art. 213, caput, na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na forma da Lei 8.072/1990. Determinação de correta juntada dos documentos que instruem a inicial acusatória não atendida pelo Ministério Público. Novo despacho conferindo derradeira oportunidade ao Reclamante igualmente desatendido. Decisão de rejeição da denúncia que não se afigura ilegal ou teratológica. Decisão escorada no sistema de normas que regulamentam a indexação das peças de autos físicos digitalizados, a saber, o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, que «estabelece normas, orientações e procedimentos para o trâmite do Processo Judicial Eletrônico - PJE, no âmbito da Segunda Instância Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Referência expressa, no art. 2º, V, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências 07/2013, da definição de padrão mínimo de indexação. Norma complementada pela Portaria 2VP 06/2016, levando-se em conta o «maior detalhamento das peças a serem indexadas no âmbito do Departamento de Autuação de Distribuição Criminal da 2ª Vice- Presidência (grifos nossos). Anexo I, da Portaria 2VP 06/2016, que dispõe acerca da indexação mínima no âmbito das ações originárias em segundo grau e também em sede de recursos, havendo, inclusive, a determinação de discriminação da indexação de diversas peças que compõem o inquérito policial, dentre elas a portaria do delegado de polícia, o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão de adolescente (AAPAI), o registro de ocorrência e seus aditamentos, além de laudos de exame de corpo de delito, substância entorpecente, arma de fogo e outros. Caso dos autos em que, de fato, verifica-se que o Ministério Público não observou os requisitos mínimos de indexação determinados nos Atos Normativos deste Tribunal de Justiça, os quais têm por finalidade regulamentar a Lei 11.419/06, que instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça a atribuição de disciplinar o acesso para a prática dos atos processuais. Reclamante que, ao anexar documentos ilegíveis e inúmeras peças do inquérito policial em dois únicos documentos eletrônicos, nos quais não constam nenhuma indexação, dificultou, injustificadamente, o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

23 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 Ementa: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL 1.657.156. TEMA 106 DO STJ. Decisão que indefere a petição inicial por ausência de laudo médico detalhado. Documentos juntados ilegíveis. Requisito estabelecido pelo STJ no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106). O CPC/2015, art. 320 exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A falta de documento essencial, após intimação para emenda, conforme o CPC/2015, art. 321, justifica o indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST . 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Com efeito, a fundamentação adotada na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento foi a de que a parte agravante não observou os requisitos processuais do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 3 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista e não apresenta nenhum argumento no sentido de desconstituir a conclusão sobre a aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, em nítida inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 5 - Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA 1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 4 - Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que a Corte Regional entendeu que « em relação ao período em que os controles de ponto se encontram totalmente ilegíveis, (...) não há o que modificar na sentença recorrida. Isso porque os documentos ilegíveis equivalem a documentos não juntados, restando inservíveis como meio de prova . Aplicou o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 338/TST 5 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 338/TST, I, a qual dispõe: « I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário «. Não há, assim, matéria de direito a ser uniformizada. 7 - Desse modo, fica mantida a decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte agravante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C.C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -

Renúncia ao mandato pelos advogados constituídos pela corré JNK EMPREENDIMENTOS, manifestada após a interposição do recurso - Carta de intimação à recorrente para regularizar a sua representação processual enviada para o endereço declinado nos autos retornou sem recebimento - Alteração de endereço não comunicada - Presunção de validade das intimações - Art. 77, V e Art. 274, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJ-SP - Irregularidade da representação processual dos recorrentes e consequente ausência de pressuposto processual, ocorrida após a interposição do recurso - arts. 76, § 2º, I e 103 do CPC/2015 - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Recurso da construtora corré não conhecido. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária que objetiva o recebimento da diferença do depósito do Pasep, indeferiu o pedido de exibição de documentos por ausência de interesse de agir. ... (Continua)

28 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Custas e depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão dos documentos digitalizados.

«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante das guias de custas e do depósito recursal. Todavia, verifica-se à fl. 1.189 certidão do TRT de origem segundo a qual, em consulta ao sistema e-doc, foi possível constatar-se que a reclamada anexara aos autos os comprovantes de recolhimento das custas e do depósito recursal devidamente autenticados e nos valores devidos (R$ 400,00 e R$ 6.599,00). Foi ainda declarado que os referidos documentos estavam em consonância com a IN 30 do TST. ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil e previdênciário. Ações acidentárias. Acórdão do TJPE que impôs a prescrição do próprio fundo de direito, inviabilizando a propositura de ações futuras. Ilegalidade. Violação literal do art. 18, I, da Lei 6.378 de 1976. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula do STF, enunciado n.

«343. POSSIBILIDADE DO MANEJO DA ACTIO RESCISORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM ORDEM A INFIRMAR O ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, REABRINDO-SE A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ACIDENTÁRIA. ... (Continua)

31 - TJSP Petição inicial. Emenda. Intimação do autor para substituir as cópias ilegíveis dos documentos. Não atendimento. Desídia caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Peça de interposição assinada apenas por estagiário de direito. Ausência de procuração «ad judicia. Cópias de documentos essenciais ilegíveis. Deficiência de instrução. Recurso não conhecido.

33 - TJSP Despesas condominiais. Embargos à execução por título extrajudicial. Execução instruída com documentos que autorizavam o seu manejo. art. 784, X do CPC. Documentos legíveis e juntados a tempo suficiente de permitir que a executada exercesse seu direito de defesa, tanto é que apresentou os presentes embargos. Procedência dos embargos autorizada apenas nos limites indicados na sentença. Sucumbência corretamente decretada. Recurso improvido

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Protocolo ilegível. Comprovação. Documentos idôneos. Ausência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de ilegibilidade de protocolo, a comprovação da tempestividade recursal deve ocorrer mediante certidão do respectivo Tribunal. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO REPASSOU VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR ELE E PAGAS PELOS CLIENTES ATRAVÉS DE MAQUINETA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR, DOCUMENTALMENTE, MEDIANTE EXTRATOS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS, TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS E QUAIS PAGAMENTO FORAM RETIDOS PELA REQUERIDA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO PERMITEM TAL ANÁLISE, ENCONTRADO-SE ALGUNS DELES ATÉ MESMO ILEGÍVEIS - RECORRIDA QUE, POR SEU TURNO, AFIRMOU QUE TODAS AS RETENÇÕES FORAM REPASSADAS AO RECORRENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO FORAM EFETIVAMENTE PAGAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, que alegaram ser ilegíveis os documentos apresentados na inicial da execução. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. PROVA. AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INAPTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTE TJMG. - O

CDC não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no CPC, art. 373, permanecendo para a parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. - Apenas o contrato de abertura da conta e extratos bancários ilegíveis não são suficientes para comprovarem a relação jurídica - empréstimo consignado - e a dívida exigida, devendo haver prova da contratação... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

40 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração e documentos pessoais legíveis. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS LEGÍVEIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 STJ - VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - CARÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente emendasse a inicial para adequação do rito ou juntasse contrato com assinatura válida.

44 - TJSP Recurso Inominado. Transporte Aéreo. Ação de reparação por perdas e danos. Recusa no embarque de passageiro em decorrência da não apresentação de teste RT-PCR (Covid-19) com até 72 horas de antecedência. Sentença de improcedência. Documentos apresentados na inicial ilegíveis. Deferido prazo para juntada. Comprovação da realização do teste com a antecedência necessária para o embarque. Negativa da companhia aérea injustificada e abusiva. Falha na prestação de serviços. Pedidos indenizatórios acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Porte de remessa e retorno ilegível. Falha no processo de digitalização. Não demonstração. Recurso improvido.

1 - O entendimento assente nesta Corte é o de que documento ilegível acostado aos autos é tido por inexistente, até porque é responsabilidade da parte agravante diligenciar no sentido de aferir a idoneidade e prestabilidade da peças com que forma seu instrumento de agravo.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES GASTOS COM OBRAS EM LOJA DA RÉ E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE TERIA DECORRIDO DA RETIRADA, MANU MILITARI, DO AUTOR, DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RECONVENCIONAL. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR, MINIMAMENTE, GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MAS NÃO PROVOU QUALQUER DANO MORAL EXPERIMENTADO, MUITO MENOS SUA RETIRADA DO IMÓVEL MANU MILITARI. RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU, DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO: MUDOU-SE E SEQUER INFORMOU O NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, ALÉM DE TER JUNTADO, COM A CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM À PROVA DE QUALQUER DE SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, PARA QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO APENAS DOS DOCUMENTOS LEGÍVEIS QUE INSTRUEM A INICIAL.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Folha com Pedido de Tutela Antecipada. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Limitação de descontos em folha e conta-corrente a 30% dos rendimentos líquidos. Empréstimos em conta. Tema 1.085 do STJ. Licitude dos descontos. Descontos em folha. Inexistência de documentos legíveis que permitam aferir margem consignável e descontos. Requisitos legais para concessão da tutela. Não preenchimento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

48 - TST Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração e documentos pessoais legíveis. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

50 - TST Recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Recurso de revista considerado deserto, ante a juntada de comprovante bancário de recolhimento de custas de forma ilegível. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 296/TST, I.

«Não se olvida que, nas hipóteses em que é possível aferir a correção do preparo, esta Corte tem admitido a juntada de documentos parcialmente ilegíveis, em que, por meio do confronto das informações contidas nas guias, pode-se extrair a conclusão de que o valor foi corretamente recolhido, no prazo e código corretos. Todavia, não é esse o caso em apreço. A tese da Turma, posta a confronto, é de que o comprovante bancário de recolhimento de custas é ilegível, na sua integralidade. Logo, não se trata apenas de autenticação bancária ilegível, na própria guia de custas, quando haveria outros meios de aferir a correção do recolhimento. Sob esse prisma, os arestos coligidos pela parte embargante afiguram-se inespecíficos, impondo-se como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos a Súmula 296/TST, I. ... (Continua)