Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA DO PROCON -

Sentença de improcedência por ausência de comprovação - Documento apresentado de forma ilegível - Possibilitada a regularização em duas oportunidades, o embargante apresentou novamente os documentos ilegíveis e, posteriormente, não atendeu ao comando judicial - Jurisprudência do C. STJ que considera inexistente os documentos ilegíveis - Descumprimento do disposto do CPC, art. 434 - Provas imprescindíveis para o deslinde do feito - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Inteligência do art. 373, I do CPC - Não comprovados os fatos constitutivos de seu alegado direito - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)