Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS PELO AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DE JULGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO