Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaração de inexigibilidade de débito com instituição financeira. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação do magistrado de primeira instância para apresentação de nova procuração e documentos pessoais legíveis. Exigência que segue orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, sendo cabível a extinção do feito em caso de descumprimento. Pagamento das despesas e custas que é devido, afastada a aplicação do CPC, art. 290 ao caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.