descumprimento de acordo homologado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação genérica de descumprimento de acordo, homologado judicialmente, em razão da Pandemia de Covid-19. Ausência de prova. R. decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Impugnação ofertada pelos agravados alegando excesso de execução, que foi acolhida parcialmente. Inviabilidade de retomada do curso normal da execução em virtude de sua extinção por sentença homologatória de acordo. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO QUE PREVIA TÃO SOMENTE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS E NÃO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO GENITOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de Acordo Homologado. Prosseguimento da Execução nos Próprios Autos. CPC, art. 922 (CPC). Inaplicabilidade do CPC, art. 513. Recurso Provido.

5 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de acordo homologado. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 461 de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TRT4 Incompetência da justiça do trabalho. Ação de execução. Descumprimento de acordo homologado perante a Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual promover a execução das ações indenizatórias por acidente do trabalho que lá tramitaram, cuja sentença de mérito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o autor alega o descumprimento de acordo firmado perante a Justiça Comum, pois a reclamada tem deixado de repassar a integralidade do reajuste concedido a sua categoria profissional ao valor da pensão mensal. Hipótese que não se coaduna com a ação revisional, eis que não há fato superveniente que exija o redimensionamento da indenização e do dano causado. [...]... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução de multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente. Embargos. Cabimento. Alegação de cumprimento da obrigação objeto da sentença exeqüenda. Hipótese contemplada pelo art. 741, VI, CPC. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. Apesar da possibilidade de redução proporcional da multa por descumprimento de acordo homologado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a executada não demonstrou fazer jus à redução inferior aos 50% deferidos na origem. Agravo não provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. TRAVAS BANCÁRIAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por UTILITY SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por BEBIDORAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. O cumprimento de sentença decorre do descumprimento de acordo homologado nos autos de 1067634-21.2022.8.26.0100, no qual a agravante se comprometeu a cessar eventuais travas bancárias em desfavor da agravada. A impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que a devedora não comprovou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de acordo homologado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após detido exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que a operadora de plano de saúde comprometeu-se a pagar à segurada o valor de 20 (vinte) salários mínimos mensais para custeio das despesas com tratamento médico. ... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 515.

«1. Caso concreto em que o procurador dos agravantes realizou o levantamento de valores superiores aos estabelecidos no acordo firmado entre as partes, dando ensejo à instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. TERMO DO ACORDO QUE PREVIA A DAÇÃO DE IMÓVEL LIVRE DE ÔNUS E DÍVIDAS, EM PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. IMÓVEL COM DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS É QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS EXECUTADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EVIDENCIADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E DEVOLUÇÃO DO BEM AOS EXECUTADOS QUE É DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título judicial. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Inclusão de ex-sócia. Descabimento. Título executivo constituído após a retirada da agravante do quadro societário da executada. Averbação junto à JUCESP. Retirada que foi até mesmo anterior à homologação do acordo. Inteligência dos arts. 1003, parágrafo único e 1032, ambos do Código Civil. Circunstâncias que retiram a legitimidade da ex-sócia para integrar o polo passivo de execução dirigida em face da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE PONTO COMERCIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COERCITIVO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

16 - STJ Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória de perdas e danos. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S/A. contra decisão que rejeitou o pedido de prosseguimento da execução, formulado com fundamento no descumprimento de acordo homologado judicialmente em execução de título extrajudicial, por ausência de georreferenciamento tempestivo dos imóveis oferecidos em garantia fiduciária. A agravante pleiteia o reconhecimento do vencimento antecipado das obrigações e o prosseguimento da execução, com inclusão de novos avalistas e penhora dos imóveis. ... (Continua)

20 - TJRS Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. ... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença. Divórcio Consensual. Descumprimento de acordo homologado, em juízo, quanto ao direito de visitação do genitor para com a prole. Decisão agravada que aplicou multa à executada em caso de obstáculo injustificado ao exercício do direito do pai. Alegação de prevenção dos autos executivos com os da ação de regulamentação de visitas, em trâmite na 2ª Vara Local. Ausência de risco de decisões conflitantes. Reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para cumprimento do acordo, sob pena de alienação parental. Cabimento. Ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Cassação da multa aplicada. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Incidência de cláusula penal compensatória sobre o valor da prestação. Pacta Sunt Servanda. Percentual fixado que corresponde ao valor habitualmente estabelecido para casos similares. Substancial performance. Inocorrência. Pagamentos parciais e em atraso. Multa devida. Fixação de honorários advocatícios. Execução que foi extinta com fulcro no CPC, art. 487, III, b, formando-se, por conseguinte, novo título executivo, agora judicial. Inércia das partes. Coisa julgada material. Obediência ao rito previsto do art. 523 e seguintes do CPC. Honorários devidos. Recurso conhecido e desprovido, com observação

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Cumprimento de Sentença instaurado por descumprimento de acordo homologado em ação de execução extrajudicial, sendo julgada extinta a execução com fundamento no CPC, art. 487, III. Extinção da execução reconhecendo o cumprimento do acordo. Prova do descumprimento do acordo apresentada pelo exequente, sentença anulada.... (Continua)

25 - TJSP Multa diária. Termo de ajustamento de conduta. Registro de loteamento clandestino. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Execução por quantia certa contra devedor solvente promovida pelo Ministério Público contra o município de Iaras. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Valor cobrado que diante do decurso do tempo se mostra exorbitante. Necessidade de redução, para não se configurar eventual enriquecimento sem causa, desvirtuando a intenção do Legislador ordinário. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor da execução para cinquenta mil reais. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de título executivo judicial. Ação de alimentos extinta sem julgamento do mérito. Descumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Necessidade de execução nos próprios autos do divórcio. Impossibilidade de propositura de ação autônoma. Extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Jurisprudência e precedentes citados: 0103692-07.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/11/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; 069135-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 30/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AFASTAMENTO DO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO EXEQUENDO E DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E RECEPCIONADAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM OBJEÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO NO CURSO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 248, §4º E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento de veículo. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ausência de baixa do gravame no detran. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor fixado em patamar razoável. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Agravo não provido.

«1. A apuração dos fatos e o exame das provas cabe soberanamente às instâncias ordinárias. Porém, a verificação da subsunção dos fatos como delineados no acórdão recorrido às normas que regulam a espécie, como na hipótese, é possível nesta sede, não esbarrando na censura da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e aplicou multa de 5% sobre o valor da causa ao agravante por litigância de má-fé. A controvérsia tem origem em ação de rescisão contratual cumulada com despejo, na qual as partes formalizaram acordo homologado por sentença transitada em julgado. O agravado iniciou o cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do agravante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo homologado nos autos de ação revisional de contrato. Omissão quanto à liberação do gravame sobre o veículo. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Reforma do quantum. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Realização de medidas constritivas após descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ausência de prequestionamento dos arts. 190 do CPC e 151, VI, do CTN. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Os arts. 190 do CPC e 151, VI, do CTN não estão prequestionados. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO OBJETO DE QUITAÇÃO AMPLA EM OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO NESTA AÇÃO. 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 4 - Da leitura dos trechos do acórdão transcritos pela parte tem-se que o pleito destes autos foi objeto de outra demanda na qual foi homologado acordo em que houve ampla e irrestrita quitação do contrato de trabalho, com trânsito em julgado, embora tenha havido inadimplemento por parte da reclamada. Esse contexto fático não pode ser revisto nesta instância, conforme Súmula 126/TST. 5 - O art. 476 do CC ( Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro «), única violação apontada pela parte, não versa sobre validade (ou não) de acordo judicial homologado em juízo e descumprido, de modo que o reclamante não logra êxito em comprovar cotejo analítico entre os trechos transcritos do acórdão do TRT e o dispositivo invocado, o que não impulsiona o recurso de revista, nos termos do art. 896, §1º-A, III, da CLT. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST ou quando não atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Demora na baixa do gravame. Danos morais in re ipsa. Não ocorrência. Ausência de fato capaz de ensejar indenização. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando se tratar de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial. 3. Por outro lado, da interpretação do CCB, art. 463, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional constatou que as parcelas 3ª, 6ª, 12ª e 13ª do acordo foram quitadas com um dia de atraso e a 4ª parcela com quatro dias de atraso, entendendo que tais atrasos mínimos não descaracterizam a boa-fé da parte devedora. Aplicou moderadamente a cláusula penal, conforme o CCB, art. 413, limitando a multa à 4ª parcela, em R$ 500,00, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Quanto à 4ª parcela, a decisão não exclui integralmente a cláusula penal e preserva os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem violar o CF/88, art. 5º, XXXVI. Em relação às demais parcelas, ainda que o atraso tenha sido ínfimo, não se justifica a exclusão total da cláusula penal, sendo adequada a aplicação de uma redução proporcional, conforme entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO PARCIAL DA ESCRITURA PÚBLICA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória para: a) anular parcialmente escritura pública de compra e venda do imóvel registrado sob a matrícula R-3/56.514, determinando sua transferência para o autor; b) imitir o autor na posse do imóvel, após trânsito em julgado; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização mensal pela fruição do imóvel, fixada em 0,5% do valor do bem, acrescida de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão - Decisão recorrida que acolheu em parte o incidente processual - Inobservância ao CPC, art. 524 - Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito com índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termos inicial e final de ambos e periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, que equivalem à especificação do pedido - Necessidade de emenda da inicial, sob pena de extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 321 - Honorários advocatícios - No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Súmula 517 do C. STJ, que consolidou o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo acima mencionado (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Pacto estabeleceu o pagamento de um valor fixo, sem qualquer ressalva a respeito da quitação de imposto de renda. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do montante executado. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 do STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Acordo homologado - Vencimento das parcelas estipuladas no pacto no último dia útil de cada mês - Pagamento fora do prazo - Descumprimento - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Possibilidade: - Acordo homologado judicialmente em que ficou estabelecido o prazo de pagamento das parcelas, bem como restou consignado que o pagamento a destempo ensejaria o prosseguimento do feito - Prosseguimento do feito, requerido pelo credor que deve ser deferido, uma vez que os devedores reconhecem o pagamento da parcela de março de 2024 fora do prazo.... (Continua)

41 - TST Acordo homologado judicialmente. Descumprimento.

«Ao contrário do mencionado pela recorrente, não há coisa julgada. Ficou expressamente ressalvado que o inadimplemento da conciliação ensejaria a inclusão dos autos para análise do pedido de responsabilidade das rés. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao afastar a aplicação da multa pactuada entre as partes em acordo judicial, aos fundamentos de que o atraso no pagamento da parcela fora ínfimo e incapaz de proporcionar prejuízo ao autor, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não é possível a exclusão total de cláusula penal estabelecida em título executivo, nas hipóteses de descumprimento de acordo homologado, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Cumprimento de sentença pelo descumprimento de acordo homologado judicialmente - Insurgência contra a decisão que entendeu inviável a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a não comprovação, pela agravante, da propriedade ou posse do bem cuja reintegração pleiteia - Manutenção da decisão - Recorrente que celebrou contrato de empréstimo com os recorridos, tomando em garantia direitos aquisitivos deles sobre determinado bem imóvel - Impossibilidade de tutela possessória sobre bens incorpóreos - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

45 - TJSP Transação. Homologação. Acordo homologado por sentença irrecorrida. Migração de título executivo extrajudicial para título executivo judicial. Alegada ausência de título executivo afastada. Prosseguimento da execução, ante a inadimplência e o descumprimento da transação homologada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DAS DIVERSAS AÇÕES EXECUTIVAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DUPLICIDADE DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao afastar a aplicação da multa pactuada entre as partes em acordo judicial, aos fundamentos de que os atrasos nos pagamentos das parcelas foram ínfimos, incapazes de proporcionar prejuízo à autora, e de que a empresa executada encontra-se em regime de recuperação judicial, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que não é possível a exclusão total de cláusula penal estabelecida em título executivo, nas hipóteses de descumprimento de acordo homologado, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo permitida tão somente a redução proporcional, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na sentença de homologação do acordo firmado entre as partes nos autos do processo 1025680-14.2017.8.26.0506 - Decisões proferidas nos autos dos cumprimentos de sentença 0006707-91.2018.8.26.0506 e 0018947-78.2019.8.26.0506 que não foram recorridas - Ausência de interesse de agir configurado, ensejando a extinção da demanda - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA.

50 - TST AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do CCB, art. 413, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do CCB, art. 413, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.