Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Pacto estabeleceu o pagamento de um valor fixo, sem qualquer ressalva a respeito da quitação de imposto de renda. Impugnação parcialmente acolhida, com redução do montante executado. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 do STJ. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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