Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Cumprimento de sentença pelo descumprimento de acordo homologado judicialmente - Insurgência contra a decisão que entendeu inviável a expedição de mandado de reintegração de posse, ante a não comprovação, pela agravante, da propriedade ou posse do bem cuja reintegração pleiteia - Manutenção da decisão - Recorrente que celebrou contrato de empréstimo com os recorridos, tomando em garantia direitos aquisitivos deles sobre determinado bem imóvel - Impossibilidade de tutela possessória sobre bens incorpóreos - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)