Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória de perdas e danos. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)