Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão - Decisão recorrida que acolheu em parte o incidente processual - Inobservância ao CPC, art. 524 - Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito com índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termos inicial e final de ambos e periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, que equivalem à especificação do pedido - Necessidade de emenda da inicial, sob pena de extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 321 - Honorários advocatícios - No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Súmula 517 do C. STJ, que consolidou o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo acima mencionado (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido