Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. TRAVAS BANCÁRIAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por UTILITY SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por BEBIDORAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. O cumprimento de sentença decorre do descumprimento de acordo homologado nos autos de 1067634-21.2022.8.26.0100, no qual a agravante se comprometeu a cessar eventuais travas bancárias em desfavor da agravada. A impugnação foi rejeitada sob o fundamento de que a devedora não comprovou o cumprimento da obrigação. ... (Continua)