declaracao de divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Prova. Começo de prova por escrito. Documento por cópia.

«Para provar a existência de contrato de compra e venda de veículo, é suficiente começo de prova por escrito a declaração de dívida emanada do comprador e os depoimentos por ele prestados.... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS PARA ACLARAR PARTE DO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIVIDA INEXISTENTE - OMISSÃO - ACOLHER SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do CPC, art. 1.022. O STJ determinou o retorno dos autos a esta Corte para sanar a omissão apontada. Evidenciada a ocorrência da omissão no acórdão embargado, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la.... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques sem fundos. Ausência de endosso. Prova de transmissão inexistente. Falta de declaração de dívida confessada. Autora detentora de título representativo de dívida a favor de terceiro. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Divida ilíquida. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida seria necessário reexame do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TAMG Ação monitória. Cheque prescrito. Prova da dívida. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, arts. 333, II e 1.102-A.

«Presumem-se verdadeiras as declarações em face de quem as fez. Nesse caso, como o cheque, embora prescrito, é declaração de dívida, ao devedor compete alegar e provar fatos que a neguem.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Divida de IPTU/tlp. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que a decisão foi omissa ao não majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO DO CREDOR ORIGINAL. RELAÇÃO JURIDICA COM O BANCO CEDENTE NÃO NEGADA PELA APELANTE. DIVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DIVIDA C/C DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Declaração de dívida e pagamento em espécie. Valor certo. Cálculo considerando a cotação da saca de soja para prestação futura. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Cabível é a ação monitória quando presente a exigência legal, prova escrita capaz de revelar a existência da obrigação de pagar, com a identificação do crédito alegado pelo autor, não a desqualificando a vinculação à cotação da saca de soja para o pagamento de prestação futura.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez não indicadas as provas que eventualmente se pretendia produzir, não havendo que se falar em nulidade sem prejuízo - Matéria discutida, ademais, que é eminentemente de direito - Pretensão da autora/apelada apenas à declaração de dívida prescrita, sendo adequada a ação para essa finalidade, não tendo sido apontadas, ademais, irregularidades na inicial - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Divida ativa. Penhora de imóvel. Embargos do devedor. Alegação de bem de família. Improcedência do pedido. Agravo conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostosà execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), referente a débito inscrito em dívida ativa, onde houve a penhora de imóvel, o qual o embargante alega trata-se de bem de família e, portanto, impenhorável.... (Continua)

15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desapropriação para fins de reforma agraria. Embargos a execução. Títulos da divida agraria. Excesso de execução. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

17 - TJSP Recurso. Alegação de que o acórdão embargado está em contradição à legislação, pois não foi observado que a certidão de divida ativa encontra-se incompleta e omisso, nulo, no qual foram indicadas diversas Leis que podem constituir o fato gerador da multa, tida como ilegalmente aplicada. CPC/1973, art. 535, I. Inocorrência dos vícios apontados. Argumentos apresentados nada mais são que insatisfação quanto ao resultado na parte que o embargante considera desfavorável, com nítido propósito infringente do julgado. Apenas para acréscimo de fundamentação, os embargos declaratórios são acolhidos, sem efeito modificativo.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Divida ativa não tributária. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Refis. Omissão de débito na declaração. Inexistência. Equívocos nos valores declarados. Diferenças insignificantes. Exclusão do programa. Impossibilidade.

«1. A Fazenda Nacional defende a exclusão do recorrido do REFIS porque ele teria omitido débitos na declaração apresentada ao Fisco. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em ação declaratória de existência de débito. O apelante pretende o reconhecimento da existência de dívida condominial prescrita para fins de averbação na matrícula do imóvel. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido de titulo cambial quitado. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Possibilidade. Desconsideração incidental da personalidade jurídica. Penhora on line. Legitimidade passiva ad causam. Empresa diversa da executada. Grupo econômico meramente formal. Confusão patrimonial. Possibilidade. Tese recursal de novação da divida executada (CCB/2002, art. 360, I, e CPC/1973, art. 568, i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido. CCB/2002, art. 50.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e do corréu Serasa. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pelo requerido, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Autor que decaiu de parte dos pedidos formulados. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevidas. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Demanda que não versa sobre dívida prescrita. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntaram os réus aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Sucumbência recíproca inafastável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que, contrariamente ao alegado pela parte recorrente, declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Procedência apenas parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Plataforma Acordo Certo. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do autor com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

27 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Débitos incluídos no portal «Serasa Limpa Nome - DÍVIDAS PRESCRITAS - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas das plataformas de cobrança - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Dívida de R$ 47.525,64 oriunda do inadimplemento de contrato bancário, alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Da plataforma «Serasa Limpa Nome se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Verba honorária corretamente fixada sobre o proveito econômico obtido pelo autor (CPC, art. 85) - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida.

34 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHER - CPC, art. 1.022 -

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que condicionou o prosseguimento do inventário a declaração de como será feito o pagamento das dívidas, cujas penhoras foram anotadas no rosto dos autos - Inconformismo do inventariante, alegando, que as penhoras não referem-se as dívidas do espólio, mas sim do herdeiro, razão pela qual não pode ser quitada antes da homologação da partilha - Cabimento - Penhora no rosto dos autos referente a dívida de herdeiro que não impede o prosseguimento da ação - Reserva dos bens suficientes ao pagamento da dívida que imprescinde da avaliação - Recurso provido... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS EM ABERTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovada a contratação e a dívida em aberto, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos de declaração de quitação e de inexistência da dívida e de restituição de valores. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sucumbência em maior parte da autora - Art. 86, par. único do CPC. Sentença mantida, porque sua modificação de acordo com o entendimento ora adotado ensejaria a «reformatio in pejus". Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de procedência total da ação. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma e de indenização por danos morais. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sucumbência em maior parte da autora - Art. 86, par. único do CPC. Sentença mantida, porque sua modificação de acordo com o entendimento ora adotado ensejaria a «reformatio in pejus".

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. DÚVIDA DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. 1. RÉS QUE DISCUTEM EM OUTRO PROCESSO A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE ENTABULARAM, TENDO POR OBJETO A DÍVIDA AQUI CONSIGNADA. DÚVIDA RAZOÁVEL DA AUTORA QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE ERA DE RIGOR. 2. PREJUDICIALIDADE EXTERNA QUANTO À DECLARAÇÃO DO VERDADEIRO CREDOR E À DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 4. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, POIS FOGE AO ÂMBITO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO

41 - TRT3 Juros de mora e correção monetária em precatório trabalhista. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF/1988.

«A inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da CF/1988, declarada na ADI 4425, no que se refere à taxa de juros, atinge somente precatórios de dívida de natureza tributária. No que respeita à correção monetária, alcança quaisquer dívidas cobradas em precatório. No que tange às dívidas dos precatórios continua sendo aplicado o índice de correção monetária previsto na caderneta de poupança até que a declaração de inconstitucionalidade seja modulada pelo STF.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Embargos de declaração. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Apelação desprovida. Questionamento sobre a declaração de inexigibilidade das dívidas anteriores que foi devidamente analisado. Ausente a apresentação de documento que comprove a inexigibilidade da dívida anterior até o julgamento da apelação impede a modificação do v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

44 - TJSP Declaratória. inexigibilidade de débito. informação no Serasa.

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem da dívida, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Mérito. Sentença proferida em primeiro grau que declarou inexistente a dívida cobrada, determinando a baixa do apontamento indicado na inicial, já que não juntou a ré aos autos qualquer elemento hábil a demonstrar que o autor efetivamente solicitou a prestação dos serviços pelos quais seria devida a parcela cobrada. Danos morais, porém, indevidos. Autor que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização indevida. Verba honorária. Remuneração fixada que se mostra adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076, por tratar-se de causa com valor da condenação muito baixo. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Procedência parcial do pedido mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total da ação. DESCABIMENTO: Inutilidade da ação com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito, porque não foi provada a cobrança judicial da dívida. Não ocorre, tão pouco, cobrança extrajudicial, uma vez que a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sucumbência em maior parte da autora - Art. 86, par. único do CPC. Sentença mantida, porque sua modificação de acordo com o entendimento ora adotado ensejaria a «reformatio in pejus Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

47 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Indeferimento da inicial por inépcia. Descabimento. Petição inicial que informa claramente a causa de pedir baseada em dívida  prescrita cobrada em plataforma de negociação de dívidas  (Serasa Limpa Nome). desnecessidade de declaração de próprio punho do desconhecimento da dívida. Autora que não afirmou desconhecer o débito, mas apenas impugnou sua cobrança, por alegada prescrição. Ausência de contraditório. Extinção do processo ora afastada e em conformidade a precedente análogo existente na Corte. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada em alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A quitação de dívida pretérita não se coaduna com a atitude de terceiro fraudador que, em tese, poderia ter utilizado a documentação da autora para usufruir do serviço sem a devida contraprestação e sem macular seu próprio nome. Apelante se manteve adimplente por um longo período. Lado outro, a autora não apresentou comprovantes de endereço contemporâneos ao período dos débitos impugnados. O comprovante de endereço juntado à inicial é posterior ao período das dívidas, e não está registrado em seu nome. A evidência da existência da relação jurídica e o caráter genérico da alegação inicial, sem o pagamento da devida contraprestação, justifica a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. A incongruência da exposição fática da autora escancara o caráter temerário desta demanda, ajuizada em nítido contexto de uso abusivo do direito de ação. Fazendo uso abusivo da máquina judiciária, tentou indevidamente obter proveito em exorbitante valor, ao qual sabe não fazer jus, o que é intolerável. Translúcido o comportamento temerário, apresenta-se mesmo imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação indevida. Cessão de crédito. Divida não comprovada. Danos morais indevidos. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

50 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Carência de ação por falta de interesse processual. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«Como cediço, a ação de consignação em pagamento, com previsão nos arts. 334 e seguintes do Código Civil e 890 a 900 do CPC/1973, é destinada ao devedor, para que obtenha a quitação de sua dívida ou obrigação, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação, quando, injustificadamente, não a queira receber ou não seja encontrado o credor, ou, ainda, quando, por ser duvidoso, não sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. In casu, a consignante utilizou o fundamento da dúvida para ajuizar a presente ação, sem comprovar, contudo, que tenha havido efetiva alteração em suas atividades preponderantes, apta a justificar a alteração do sindicato representante de seus empregados. Nesse contexto, observa-se, nitidamente, que o maior interesse da consignante na presente ação não foi livrar-se da obrigação, mas sim, deixar de realizar a homologação rescisória perante o SINTEX, dissimulando o seu real interesse no litígio. Se a consignante entende que o atual sindicato profissional que representa seus empregados não possui legitimidade para tal, ela mesma poderia ter ingressado em juízo para obter declaração judicial acerca de sua atividade, com o correspondente enquadramento sindical. O certo é que a presente ação não se presta a dirimir tal conflito. Desse modo, não se verifica dúvida razoável quanto ao Sindicato destinatário da homologação rescisória, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência de interesse processual a autorizar à consignante a propositura da presente ação, pois a dúvida apresentada pela empresa, repise-se, é fruto de seu próprio inconformismo, impondo-se a manutenção da extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)