Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - ACOLHER - CPC, art. 1.022 -

Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... (Continua)