Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação indevida. Cessão de crédito. Divida não comprovada. Danos morais indevidos. Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor teve seu nome negativado em razão de débito que alega desconhecer, tendo a ação sido ajuizada contra a cessionária de crédito. A sentença considerou válidos os documentos apresentados pela ré e negou os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o débito que gerou a negativação foi devidamente comprovado pela cessionária; e (ii) se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. Razões de decidir 3. A juntada do contrato de cessão de crédito e do contrato de abertura de conta, firmado com o banco cedente, não comprova de forma suficiente a existência do débito alegado. Os valores constantes na negativação não correspondem aos valores previstos nos contratos apresentados. Portanto, a inexistência do débito deve ser declarada. 4. No tocante aos danos morais, o pedido é descabido à luz da Súmula 385/STJ, pois o autor já possuía outras negativações legítimas em seu nome anteriormente àquela impugnada.5. Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes, conforme fixado pela sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não comprovada a dívida que originou a negativação, impõe-se a declaração de inexistência do débito. 2. Não cabe indenização por danos morais quando o autor possui inscrições preexistentes legítimas, conforme Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; Súmula 385/STJ