Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDAS EM ABERTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.
-Comprovada a contratação e a dívida em aberto, age com acerto o juiz ao julgar improcedente os pedidos de declaração de quitação e de inexistência da dívida e de restituição de valores. ... ()
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