dano moral lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético.... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Tiro desferido pelo ofensor que perfurou o pulmão da vítima. Abalo emocional. Verba devida (R$ 15.000,00). CF/88, art. 5º, V e X.

«São devidos danos morais à vítima de lesão corporal grave, em virtude do abalo emocional causado pelo tiro desferido pelo ofensor dentro de sua própria casa e que lhe perfurou o pulmão, trazendo grave ameaça à sua vida.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO CORPORAL. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO DE RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA. NULIDADE ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal cometida durante partida de futebol. Aplicação de soco após disputa de bola. Reação desproporcional e fora dos desdobramentos naturais do esporte. Dano moral in reipsa. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O dano moral tem sido definido, doutrinariamente, como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. É a dor em função da conduta contrária ao direito, ou tecnicamente, como o efeito moral da lesão a interesse juridicamente protegido. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal. Animal de estimação que se solta da coleira e atacou a vítima. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade civil objetiva do dono do animal, que somente é afastada no caso de comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de caso fortuito. Presentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar, não é possível afastar a responsabilidade civil do dono do animal. Danos morais configurados. à míngua de critérios objetivos para a fixação do valor da indenização, deve o julgador pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando, assim, além da extensão dos danos suportados pela vítima, a capacidade econômica e financeira daquele que deverá arcar com o pagamento da indenização. O valor da indenização pelos danos morais não deve servir como fonte de enriquecimento sem causa, porque essa ideia é completamente contrária ao direito, senão que deve servir como forma de amenizar o sofrimento causado à vítima e prevenir que o causador do dano possa repetir conduta contra qualquer pessoa que seja. Indenização que se reduz para o montante de r$ 6.000,00, que se revela perfeitamente compatível e adequado às peculiaridades do caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos emergentes e dano moral. Lesão corporal grave. Falange distal decepada. Defeito na articulação do banco traseiro do veículo. Responsabilidade comprovada. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor adequado. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária. ... (Continua)

7 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade Civil do Estado. Menor que alega ter sido agredida por professora em escola estadual. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que não permite concluir que a lesão corporal (equimose) apresentada pela autora decorreu de violência física perpetrada pela docente. Não comprovação do nexo de causalidade entre o dano relatado e ato do ente público Ausência do dever de indenizar. Hipótese de responsabilização do Estado não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Dano moral. Apelação provida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.

11 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Laudo. Palavra da vítima. Agravante. Fração. Dano moral. Apelação provida em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em valor proporcional ao dano. Recurso improvido nesse aspecto.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 

1. A agressão física que deu ensejo à ação indenizatória foi objeto de apuração no juízo criminal, com reconhecimento da autoria e da materialidade, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e III c/c o art. 61, II, ambos do CP (lesão corporal grave). Nos termos do CPC, art. 935 e do CP, art. 91, I, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível e torna certa a obrigação de o ofensor indenizar o dano causado por sua atuação delituosa. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Queda em piso de supermercado. Lesão corporal leve. Afastamento das atividades habituais. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

16 - TJRS Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.

17 - TJRS Dano moral in re ipsa. Verificada lesão corporal de gravidade que exigiu internação hospitalar por largo período, tudo em face do acidente de consumo, exsurge o dano moral «in re ipsa.

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Provas. Palavra da vítima. Atipicidade. Pena-base. Fração. Dano moral.  

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira que sofreu lesão corporal dentro do ônibus. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela funcional no membro apontado. Situação de mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

22 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL COMPROVAÇÃO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Danos morais devidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Decorrendo seqüela da lesão física sofrida, com a redução do movimento de flexão do pulso, cabe indenização à vítima por danos morais, que são evidentes pela limitação que lhe foi imposta, ainda que de pequena extensão e não incapacitante.... (Continua)

24 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas quando a condenação pelo crime de lesão corporal vem lastreada em provas sólidas, como as declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório.... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Lesão corporal (queimaduras). Empresa ré que exerce atividade lucrativa relativa a fabricação e distribuição de bebidas. Apelada que foi vítima de lesão corporal provocada pela água fervente expelida do radiador do caminhão utilizado no serviço de distribuição de bebidas. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade atribuída à empresa ré. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Artigos 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil. Dano moral decorrente da ofensa à integridade física. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

26 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

27 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

28 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE BUEIRO DESTAMPADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por cidadão que sofreu queda em razão de bueiro destampado, resultando em lesão corporal.II. Questão em discussãoAs questões controvertidas no recurso são:(i) se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, eximindo o ente público de responsabilidade;(ii) se a condenação por danos morais e o respectivo quantum arbitrado na origem são compatíveis com os fatos e as peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidirO art. 37, §6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou pela omissão na manutenção de serviços públicos.Não ficou demonstrada culpa exclusiva da vítima, sendo constatada omissão do Município quanto à conservação e sinalização do bueiro destampado.A queda e as lesões sofridas pela autora foram devidamente comprovadas, configurando dano moral em razão do abalo à integridade física e psíquica.O quantum indenizatório fixado na origem observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado desprovido.Tese de julgamento:"1. A omissão do ente público na manutenção de vias públicas, resultando em danos a terceiros, caracteriza responsabilidade objetiva, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima.2. O dano moral decorrente de lesão corporal em razão de bueiro destampado é passível de reparação, sendo o quantum arbitrado sujeito à razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesão corporal de natureza leve, caracterizada apenas por leve trauma no joelho, que exigiu o afastamento de atividades laborais por 5 dias, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser majorados para o teto de 20% sobre o valor da condenação. Recurso provido em parte... (Continua)

30 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... (Continua)

31 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

32 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO CONFIGURADA. DESPROPORCIONALIDADE. LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Demonstrada a ocorrência de agressão física, sofrida pela requerente, impõe-se a obrigação de indenizar por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

34 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Palavra da vítima. Pena. Fração de aumento. Dano moral. Justiça gratuita. Apelação provida em parte. 

I. Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Lesão corporal - Banco de concreto danificado, localizado em praça municipal - Nexo causal - Dano moral - Indenização devida - Valor adequadamente fixado - Recurso não provido.

36 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

37 - TJRS PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO IN RE IPSA. RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória, na qual o acusado foi condenado pelo crime de lesão corporal de natureza leve, praticada contra sua ex-companheira no contexto de violência doméstica, com a imposição de uma indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 1.200,00.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO CORPORAL EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO -

Embora inequívoca a responsabilidade da empresa ré pelo evento que vitimou a autora em coletivo pertencente àquela, infere-se que houve lesões corporais de natureza mediana, caracterizadas por fraturas e traumas na clavícula, mão, perna e pé esquerdos, bem como na costela, as quais se consolidaram com evolução para cura, o que exigiu período de convalescência de três meses para recuperação completa, de modo que a míngua de demonstração de outras repercussões negativas à integridade física ou psíquica, o valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 é adequado ao caso, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJDF Violência doméstica. Lesão corporal contra a mulher por razões do sexo feminino. Ameaça. Provas. Legítima defesa. Circunstâncias do crime. Recorrer em liberdade. Dano moral.

I. Caso em exame ... (Continua)

40 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Mantém-se a condenação do réu, porquanto as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, em situação de violência doméstica, em especial, a declaração da vítima, que foi corroborada por outros elementos de prova, como a prova pericial.... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra transportadora. Lesão corporal e redução da capacidade de trabalho. Verba devida e fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O sofrimento decorrente das lesões sofridas em acidente de trânsito, bem assim a redução da capacidade de trabalho daí resultante, caracterizam dano moral passível de indenização. ... (Continua)

42 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA IDOSA. REDUÇÃO DA PENA E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal qualificada, em situação de violência doméstica e familiar, e resistência, impondo ao réu as penas de 1 ano e 5 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, com sursis pelo prazo de dois anos. Sustenta a defesa a ausência de provas quanto à autoria, pleiteia a desclassificação dos delitos, o afastamento da agravante da condição de idosa, a fixação das penas no mínimo legal e a redução da indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Ocorrência. Lesão corporal. Caracterização. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano estético. Quantum. Manutenção. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de consumo. Lesões corporais. Queda em passeio provocada por tampa de ferro de propriedade da ré. Fratura e lesão ligamentar do tornozelo esquerdo. Falta de preparo do apelo da demandada. Deserção. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

«A parte ré não litiga sob o pálio da gratuidade judiciária, tendo deixado, injustificadamente, de efetuar o preparo da apelação. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO E EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PALAVRA DO POLICIAL. CORROBORADA POR PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

47 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

1. Inviável a absolvição do réu por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, sobretudo em face das declarações da vítima e do laudo pericial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1 - «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1.675.874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). ... (Continua)