Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA IDOSA. REDUÇÃO DA PENA E DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de lesão corporal qualificada, em situação de violência doméstica e familiar, e resistência, impondo ao réu as penas de 1 ano e 5 meses de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, com sursis pelo prazo de dois anos. Sustenta a defesa a ausência de provas quanto à autoria, pleiteia a desclassificação dos delitos, o afastamento da agravante da condição de idosa, a fixação das penas no mínimo legal e a redução da indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima.... (Continua)