Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. 

1. A agressão física que deu ensejo à ação indenizatória foi objeto de apuração no juízo criminal, com reconhecimento da autoria e da materialidade, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I e III c/c o art. 61, II, ambos do CP (lesão corporal grave). Nos termos do CPC, art. 935 e do CP, art. 91, I, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível e torna certa a obrigação de o ofensor indenizar o dano causado por sua atuação delituosa. ... (Continua)