Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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