Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE BUEIRO DESTAMPADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exameTrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santa Maria contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado por cidadão que sofreu queda em razão de bueiro destampado, resultando em lesão corporal.II. Questão em discussãoAs questões controvertidas no recurso são:(i) se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, eximindo o ente público de responsabilidade;(ii) se a condenação por danos morais e o respectivo quantum arbitrado na origem são compatíveis com os fatos e as peculiaridades do caso concreto.III. Razões de decidirO art. 37, §6º, da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes ou pela omissão na manutenção de serviços públicos.Não ficou demonstrada culpa exclusiva da vítima, sendo constatada omissão do Município quanto à conservação e sinalização do bueiro destampado.A queda e as lesões sofridas pela autora foram devidamente comprovadas, configurando dano moral em razão do abalo à integridade física e psíquica.O quantum indenizatório fixado na origem observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado desprovido.Tese de julgamento:"1. A omissão do ente público na manutenção de vias públicas, resultando em danos a terceiros, caracteriza responsabilidade objetiva, salvo demonstração de culpa exclusiva da vítima.2. O dano moral decorrente de lesão corporal em razão de bueiro destampado é passível de reparação, sendo o quantum arbitrado sujeito à razoabilidade e às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)