Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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