compressa cirurgica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Compressa cirúrgica esquecida no abdome do paciente, após cirurgia. Arquivamento do processo no Conselho Federal de Medicina. Inexistência de infração ética. Negligência caracterizada na hipótese. CCB, art. 159.

«Pode não ter havido infração ética, como decidiu o Conselho Federal de Medicina, mas, nesta esfera, o réu deve ser responsabilizado em razão da negligência com que se houve na primeira cirurgia.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização por falha na prestação de serviço hospitalar. Retenção de corpo estranho na cavidade abdominal da paciente. Compressa cirurgica. Falha humana. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Preliminar. Rejeitada. Laudo pericial. Plágio. Anulação. Injustificada. Médico. Responsabilidade subjetiva. Culpa. Não comprovação. Solidariedade. Inexistência. Hospital. Responsabilidade objetiva. Dano. Nexo causal. Comprovação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 326/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiente fundamentação. Conclusão do acórdão pela configuração de erro médico. Esquecimento de compressa cirúrgica na região do tórax. Falecimento do paciente. Danos morais sofridos pela viúva. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Apreciação de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, visto que o aresto recorrido adotou fundamentação suficiente para dirimir integralmente a controvérsia, declinando os motivos pelos quais concluiu pela responsabilidade civil da ora agravante caracterizada pelo erro médico. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do CPC, art. 373. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro médico. Parto. Esquecimento de compressa cirúrgica. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. OBJETO ESTRANHO (GAZE) ENCONTRADO NO ABDÔMEN DA AUTORA APÓS CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA E DA ENTIDADE CONVENIADA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações interpostas pela autora, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela Fundação ABC contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por erro médico. A autora foi submetida a histerectomia subtotal, e, um ano e quatro meses depois, identificou-se um objeto estranho (compressa cirúrgica) em seu abdômen, extraído em nova cirurgia. Sentença que reconheceu o dever de indenizar e fixou danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. Apuração criminal com sentença condenatória exarada em 26.05.2023, a motivar a propositura da ação. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA EM DIGANÓSTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

Caso dos autos. 1ª Autora submetida a cirurgia cesariana, sendo esquecido corpo estranho em seu abdômen (compressa cirúrgica). Pretensão indenizatória, em que os Autores pretendem a condenação dos Réus ao pagamento por danos morais e materiais, tendo como causa de pedir a falha na prestação do serviço médico, por demora no diagnóstico. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia. Compressa esquecida no abdômen do paciente. Risco de infecção e necessidade de nova cirurgia para retirar o corpo estranho. Negligência médica caracterizada. Ressarcimento das despesas e reparação por danos morais em trezentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e material. Erro médico. Compressa esquecida no abdome do paciente. Desnecessidade ato doloso. Suficiência de ato culposo. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser mantida, pois o autor foi afetado sentimentalmente, sendo absolutamente desnecessário que o ilícito resulte de ato doloso, como afirma o réu em sua resposta. Sofreu dores, submeteu-se a desgastantes exames e consultas a vários médicos, esperou sob tensão os resultados e diagnósticos, foi operado novamente sabendo dos riscos normais de qualquer anestesia ou cirurgia.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Necessidade de nova cirurgia. Verba fixada em R$ 30.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... A prova produzida nos autos é extreme de dúvidas nesse sentido pois ocorreu «esquecimento de material cirúrgico, posteriormente identificado como «compressa de gaze. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Erro Médico. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral. 3. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Improcedência. Danos comprovados em razão do esquecimento de compressa na cavidade abdominal do paciente em intervenção cirúrgica ocorrida em rede pública de saúde. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA -

Erro médico - Cirurgia cesariana - Compressa esquecida na autora - Dores abdominais e necessidade de nova cirurgia, para retirada do corpo estranho - Procedência - Indenização por dano moral fixada em R$50.000,00 - Danos materiais reconhecidos - Insurgência das corrés - Parcial cabimento, na parte conhecida - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Depoimento pessoal desnecessário - Preliminar rejeitada - Incontroverso que as corrés esqueceram compressa no interior da autora - Inadmissibilidade da alegação da Santa Casa corré, indicando a possibilidade de que a gaze foi esquecida em outro procedimento cirúrgico - Inovação recursal - Erro na contagem das compressas que ocasionou o esquecimento de uma delas dentro da autora - Contagem que também é responsabilidade da médica, segundo a perita - Indenização por dano moral devida - Valor, contudo, que deve ser reduzido para R$30.000,00 - Razoabilidade - Dano material - Somente os valores despendidos com medicamentos, relacionados diretamente com as cirurgias, devem ser ressarcidos - Documentos apresentados pela autora que incluem despesas anteriores à cirurgia cesariana ou sem quaisquer relação com as duas cirurgias - Necessária liquidação - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Erro médico. Esquecimento de material cirúrgico (compressa) no interior do corpo de paciente. Culpa (negligência/imprudência) da equipe médica que realizou a cirurgia. Responsabilidade objetiva da empresa de saúde, na qualidade de fornecedora do serviço de assistência médica. Ressarcimento das despesas havidas com uma segunda cirurgia realizada em caráter urgente durante viagem ao exterior, para que fosse extraído o corpo estranho. Necessidade. Ausência de tradução das notas fiscais dos serviços médicos prestados em outro país. Irrelevância. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 157. Norma que deve ser relativizada quando não há prejuízo às partes ou à compreensão dos fatos que o documento pretende comprovar. Dano moral evidenciado, sendo nítido o drama vivido pelo autor. Indenização devida. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que determinou à ré que custeasse ou disponibilizasse cirurgia de discectomia e descompressão L5S1 direita por via endoscópica e materiais cirúrgicos necessários - Irresignação da ré - Recusa de cobertura sob o fundamento de que o exame não estaria adequado à Diretriz de Utilização do rol da ANS - Não acolhimento - Indicação do médico que assiste a paciente com hérnia L5S1com compressão radicular direita (CID M543), não tendo tido melhora com tratamento conservador, razão pela qual foi solicitada intervenção cirúrgica - Plano de saúde que assegura cobertura à doença da autora - Inteligência da súmula 102 deste E. TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia na coluna cervical - Agravante que indica ausência de irreversibilidade para a operadora de saúde e urgência do tratamento cirúrgico - Desacolhimento - Cautela na determinação liminar de custeio de cirurgias de compressão medular por força de recomendação do NUMOPEDE (CG 1.857/16) - Negativa fundamentada por Junta Médica cuja plausibilidade deve ser apreciada após análise detida dos autos - Ausência de elementos que indiquem elevada urgência da realização do procedimento sub judice para que não se possa aguardar a aferição do mérito recursal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Alegação de recusa para autorização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA AO CUSTEIO DE INSUMOS E HONORÁRIOS MÉDICOS. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Autor possui convênio médico com a requerida e precisou realizar procedimento cirúrgico de urgência para tratar hérnia de disco cervical, compressão medular e radicular esquerda. O plano de saúde se recusou a arcar com os insumos cirúrgicos e com os honorários dos médicos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo por adesão da autora, autorize e custeie o procedimento cirúrgico em questão e, ainda, indenize a autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Irresignação da ré. Não acolhimento. Autora diagnosticada com cisto de aracnoide gigante temporal e com compressão encefálica e desvio de linha média. Prescrição médica para intervenção cirúrgica de forma breve. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora. Solicitação de cobertura, ainda, realizada antes do encerramento do plano de saúde coletivo empresarial, cuja extensão, determinada pelo Lei 9.656/1998, art. 30, parágrafo único, foi atendida. Além de se cuidar de negativa ilegal, a autora vivenciou claro agravo psicológico diante do risco que o atraso na cirurgia causava para a sua vida. Quantum indenizatório razoável e proporcional e estabelecido de acordo com o art. 944 do CC. Precedente desta C. Câmara. Apelo da autora desprovido. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia e materiais cirúrgicos - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pois, diante do abaulamento discal com compressão bilateral e compressão do canal e foraminal, o paciente se encontra restrito aa Leito, não podendo, mesmo, aguardar o encerramento do processo - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Erro Médico - Inexistência de falha médica na execução das três cirurgias ortopédicas a que se submeteu o autor - Danos neurológicos decorrentes do avançado grau de degeneração da coluna vertebral do paciente - Falha médica relativa à não realização de ressonância magnética ao final da segunda cirurgia, medida esta que se fazia necessária à imediata identificação da persistência do quadro agudo de compressão da medula do paciente - Exame realizado somente após 19 dias da segunda cirurgia, sendo imediatamente seguida de uma terceira cirurgia a revelar a urgência do quadro em questão - Falha médica que, de acordo com o laudo pericial, reduziu as chances de melhora do déficit neurológico do paciente - Perda de uma chance - Precedentes do STJ - Dano moral fixado em R$ 20.000,00 - Danos materiais - Não caracterização - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... (Continua)

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pleito indenizatório. Negativa de autorização para materiais a serem utilizados em procedimento cirúrgico de emergência. Paciente diagnosticado com compressão medular grave, havendo risco de lesão neurológica irreversível, caso a cirurgia não fosse prontamente realizada.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com lesão da coluna lombar com lombalgia, associada a compressão radicular e medular necessitando de tratamento cirúrgico por via endoscópica - Pretensão ao custeio dos procedimentos juntamente com os materiais indicados pelo médico assistente - Pedido procedente - Irresignação da seguradora - Negativa lastreada em conclusão da Junta Médica que validou apenas parte dos procedimentos - Não acolhimento - Abusividade de dispositivo contratual excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico - Precedentes do Colendo STJ - Parecer Nat-Jus favorável ao tratamento prescrito pelo médico assistente e que deve prevalecer sobre a conclusão da Junta Médica - Recusa abusiva - Danos morais - Caracterização - Cirurgia que, embora não tivesse caráter de urgência, foi solicitada pelo médico assistente com a maior brevidade possível - Prolongamento do quadro de dor intensa, sofrimento físico e limitação de movimentos em razão da negativa de autorização da cirurgia - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra desproporcional nem capaz de acarretar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA ACOMETIDA POR ARTROSE INTERAPOFISÁRIA DE L4-L5, DESIDRATAÇÃO DEGENERATIVA DOS DISCOS LOMBARES E ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO EM MÚLTIPLOS NÍVEIS, COM COMPRESSÃO DURAL E OBSTRUÇÃO DOS RECESSOS FORAMINAIS. DEMORA EXCESSIVA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (DESDE MEADOS DO ANO DE 2021) QUE EQUIVALE À RECUSA. CIRURGIA FEITA APENAS EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Agravante portadora de paraparesia espástica por hernia discal torácica com compressão medular, quadro que está progredindo e necessita realização de procedimento cirúrgico - Recusa de cobertura de materiais necessários à cirurgia sob alegação de divergência indicada pela junta médica instaurada pela operadora de saúde - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e possui melhor análise do seu quadro clínico - Antecipação de tutela, ademais, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravante poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. Decisão reformada. ... (Continua)

30 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenizatório. Autor portador de «mielopatia degenerativa cervical, apresentando «compressão progressiva, (...) perda neurológica, marcha espástica e hiporreflexia dos membros inferiores, sendo a cirurgia a única forma de estacionar o processo da Miclopatia". Negativa de fornecimento do material indicado pelo médico assistente do autor, para realização de procedimento cirúrgico. Tutela de urgência determinando que a ré autorize a cirurgia, e de todo o material cirúrgico. Sentença de procedência, tornando definitiva a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Apelo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente, a redução da indenização a título de dano moral. Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por dano moral. Indeferido o pedido de substituição processual da Unimed-RIO pela Unimed-FERJ, por falta de amparo legal. Aplicação do CDC. O médico responsável pelo tratamento do consumidor tem a palavra final quanto aos procedimentos e materiais a serem utilizados, repelindo-se a interferência injustificada da empresa operadora do plano de saúde. Aplicação da Súmula 211/TJRJ. Autor que foi obrigado a se valer do Judiciário, para ter o material pertinente ao procedimento cirúrgico aprovado. Abalo psíquico, transtorno, apreensão, espera angustiante, tudo isso caracterizando o dano moral perquirido. Valor indenizatório que deve ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da indenização, a título de dano moral. Inteligência da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Pedido de condenação da ré, pelo autor (apelante 2) «ao pagamento da multa diária pelo atraso na autorização, da cirurgia, que é consectário lógico da sentença de procedência do pedido autoral, ao tornar definitiva a tutela antecipada anteriormente deferida. O quantum da multa diária é questão a ser dirimida em sede de cumprimento de sentença. Exasperação da verba honorária. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária diagnosticada com discopatia lombar e espondilolistese com compressão de estruturas neurais necessitando de tratamento cirúrgico - Pretensão ao custeio dos procedimentos juntamente com os materiais indicados pelo médico assistente - Pedido procedente - Irresignação da seguradora - Junta médica que validou apenas parte dos procedimentos e materiais - Não acolhimento - Abusividade de dispositivo contratual excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico Precedentes do C. STJ - Relatório médico detalhado contendo justificativas amparadas em referências técnicas para a indicação do tratamento planejado, bem como dos materiais a serem utilizados, incluindo fornecedores - Médico desempatador nomeado pela operadora para integrar a junta médica que, ademais, foi recusado pelo assistente que indicou no seu lugar outros especialistas - Dever de custeio dos procedimentos e dos materiais indicados pelo cirurgião assistente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA.

Causa de pedir amparada em erro procedimental da equipe médica, sob o fundamento de que teria sido esquecida uma compressa no corpo da paciente, quando da realização de cesariana. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. Hipótese em que não houve esquecimento da compressa no corpo da paciente. Apesar da contagem do material ter sido incompatível, em virtude das más condições cirúrgicas, prolongamento do tempo de cirurgia e de duas anestesias, optou-se por encaminhar a paciente para a UTI e realizar o controle pós-operatório. Paciente controlada clínica e radiologicamente, sendo realizada laparotomia exploradora em 72 horas de puerpério para investigar hipótese diagnóstica de corpo estranho na cavidade, o qual foi encontrado e retirado. A limpeza das novas aderências que se formaram foi realizada e o abdômen devidamente fechado, não havendo indícios de negligência ou imperícia da equipe médica. Prova pericial conclusiva no sentido da ausência de falha e de conduta atípica, irregular ou inadequada nas avaliações e nos procedimentos realizados. Atendimentos que seguiram os protocolos e diretrizes médicas atuais. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil do Estado não configurada. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Recurso da ré provido, prejudicado o recurso da autora... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Quadro de «protusão discal com «grave compressão do saco dural, com presença de artrose - Situação de emergência caracterizada - Irresignação recursal da operadora ré - Relação de consumo - Inércia em autorizar o procedimento cirúrgico equivale à negativa de cobertura assistencial - Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo - Não cabe à operadora de saúde questionar os instrumentos a serem utilizados na cirurgia quando há indicação de sua imprescindibilidade para a preservação da saúde e da vida do paciente pelo médico que o assiste - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 - Importe arbitrado nos autos de origem que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a agravada à cobertura dos procedimentos reparadores prescritos à autora dar continuidade ao tratamento da obesidade mórbida - Admissibilidade - Não pode ser considerada meramente estética a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica - Não socorre à seguradora a alegação de que o procedimento está em desacordo com as diretrizes do Rol da ANS - Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP - Tutela de urgência viável - Suspensão da demanda originária, de rigor, em razão da pendência do julgamento de recurso repetitivo ... (Continua)

35 - TJSP Plano de saúde. Descredenciamento. Autora, adolescente, diagnosticada com «lombociatalgia bilateral intensa, paresia e parestesia em membros inferiores direito e esquerdo, devido espondilólise e listese lombossacra com compressão neurológica, necessitando submeter-se a procedimento cirúrgico na coluna, a ser realizado com urgência. Descredenciamento do prestador, levando ao cancelamento da cirurgia agendada. Ausência de comunicação à autora, bem como de comprovação de substituição por prestador equivalente. Procedimento regular de descredenciamento não observado. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Frustração de legítima expectativa. Abusividade da exclusão, tanto mais se em curso tratamento de grave enfermidade. Autora que sofria risco de perda permanente dos membros inferiores. Cobertura devida. Dano moral, atentando-se às circunstâncias do caso, em que privada a paciente de atendimento urgente. Indenização devida e arbitrada em valor razoável. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE ARTRITE REUMATÓIDE, DIAGNOSTICADA COM COMPRESSÃO MEDULAR, NA TRANSIÇÃO DO CRÂNIO COM A CERVICAL - TETRAPARESIA, SENDO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO DA COLUNA CERVICAL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO DESEMBARGADOR DO PLANTÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO MÉDICO E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS, A NECESSIDADE DO TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO SER ESTE ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORIRDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Autora portadora de Neuropatia compressiva de grau acentuado no interior do túnel do carpo direito grave. Indicação de procedimento cirúrgico denominado via aberta «mini open para realização de sinovectomia de punho, microneurolise única e tenólise de túnel osteofibros, com materiais. Caráter de urgência ante a gravidade da moléstia. Negativa de cobertura a materiais inerentes à cirurgia que inviabiliza o tratamento do agravado. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

38 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Agravo interno que resta prejudicado, diante do julgamento do agravo de instrumento. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORA NO ANO DE 2021 FOI DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50), SUBMETIDA À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM NOVEMBRO DE 2021 PARA A RETIRADA DA MAMA DIREITA (MASTECTOMIA TOTAL). EM 2022, DESCOBRIU NOVOS NÓDULOS NA MAMA ESQUERDA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA RETIRADA. APÓS REALIZAR OS EXAMES, EM 25/01/2023, SOLICITOU A LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA PELA RÉ QUE O PROCEDIMENTO SERIA AUTORIZADO EM ATÉ 21 DIA ÚTEIS. ENTRETANTO, EM FEVEREIRO DE 2023, A RÉ FEZ SOLICITOU QUE A ORA APELADA COMPRASSE O MATERIAL NECESSÁRIO POR TER SIDO RECUSADO O REEMBOLSO E QUE O PRAZO DE 21 DIAS SERIA REINICIADO. CUMPRIRIA A PARTE RÉ A PROVA DE QUE ATUOU EM CONFORMIDADE COM O DIREITO, TENDO DESCONSIDERADO TAL QUESTÃO, EM RAZÃO DE SE ATER A MERAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS GENÉRICAS, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE O PRAZO DE 21 DIAS FOI RENOVADO PARA INCLUSÃO DE NOVOS MATERIAIS. AINDA QUE RENOVADO QUANDO DO PEDIDO DE ADITAMENTO DE MATERIAL, EM FEVEREIRO DE 2023, EM MUITO FOI ULTRAPASSADO OS 21 DIAS INFORMADOS, SENDO CERTO QUE A CIRURGIA SOMENTE OCORREU APÓS A TUTELA DEFERIDA NESTE PROCESSO, EM ABRIL DE 2023. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DECORRE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. VERBA FIXADA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ADEQUADAMENTE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER REDUZIDA. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Compressão mielo-radicular cervical decorrente de discoartrose da coluna vertebral em múltiplos níveis - prescrição médica de tratamento cirúrgico para descompressão e artrodese - negativa parcial de cobertura da Operadora de Saúde - realizado procedimento de junta médica ante a divergência quanto a autorização do procedimentos e respectivos insumos - tutela de urgência deferida - descumprimento reiterado por parte da Operadora de Saúde - necessidade de realização da cirurgia em caráter emergencial na rede privada - diagnóstico, prognóstico e método de intervenção comprovados durante a cirurgia emergencial - verificado dever de custeio integral do procedimento e insumos - Ré não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II do CPC) - Danos morais - cabimento - risco de perda permanente da mobilidade - atuação abusiva da Operadora que ensejou estresse e angústia que superam o mero dissabor - Honorários de sucumbência distribuídos de maneira recíproca pelo Magistrado de primeiro grau - descabimento - sentença de procedência que restou parcial somente quanto ao montante indenizatório - incidência da Súmula 326 do E. STJ - Recurso do Autor parcialmente provido e Recurso da Ré improvido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu a antecipação de tutela para custeio de procedimento e material cirúrgico - Agravado portador de doença crônica e degenerativa na região lombar, causando compressão das raízes nervosas lombares, perda progressiva de força motora, e levando a déficit de mobilidade e limitação funcional - Recusa de cobertura de parte do procedimento e de materiais necessários à cirurgia sob alegação de divergência indicada pela junta médica instaurada pela operadora de saúde - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Antecipação de tutela, ademais, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravante poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida proceda a autorização em 05 dias da cirurgia proposta pelo médico que assiste o requerente, sob pena de multa no valor de R$ 100.000,00. Agravado que necessita de intervenção cirúrgica para tratamento de hérnia de disco na região lombar, com abaulamento discal l4-l5-s1, compressão foraminal do lado esquerdo, lesão de natureza contínua e degenerativa. Recusa de cobertura decorrente de parecer de junta médica unilateral. Descabimento. Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela, nos termos do CPC, art. 300. Multa e prazo mantidos. Ausência de prova de impossibilidade de liberação no prazo concedido, bem fixada a multa, cujo escopo não é obrigar a ré a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM FRATURA NA COLUNA LOMBAR RECENTE DE D11 E L1. HIPÓTESE DE CIRURGIA URGENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS HÁ RISCO DE PIORA E COMPRESSÃO MEDULAR COM DANO IRREVERSÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico urgente em paciente diagnosticada com fratura na coluna lombar, bem como dos insumos e materiais indicados no Laudo Médico, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 por hora de descumprimento. A agravante sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pleiteando a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa fixada. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

A autora foi vítima de perfuração por arma de fogo, tendo sido realizada uma cirurgia, mas necessitou realizar uma nova. Em razão da demora no seu agendamento, requereu que o réu fosse condenado na obrigação de fazer e a compensá-la por danos morais.O direito à vida e à saúde são assegurados a todos pelos arts. 5º, 6º e 196 da CF/88, sendo dever dos entes federativos fornecer o tratamento da autora. Ressalta-se, incialmente, que se trata de direito à saúde e à vida, e, por conseguinte, não há que se falar em exiguidade do prazo fixado, tendo em vista a urgência da doença que acomete a autora, ora agravada. Verifica-se que a autora se submeteu à almejada intervenção cirúrgica no Hospital Municipal Lourenço Jorge, em cumprimento à determinação judicial, conforme demonstra o documento juntado aos autos. No tocante ao pedido de compensação por dano moral, não assiste razão a autora, pois não demonstrou a negativa da parte ré em protelar a cirurgia. A autora não relatou qualquer erro decorrente da cirurgia ou eventual dano em relação ao tempo decorrido para a sua realização. Ademais, a determinação exarada na decisão que deferiu a tutela de urgência foi atendida em curto lapso temporal, inexistindo desídia do réu no seu cumprimento. O laudo pericial comprovou que a autora não sofreu danos em virtude dos fatos narrados, assim como não foi identificado qualquer erro médico no seu atendimento. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA DECRETADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAMINECTOMIA/LAMINOTOMIA (COD: 30715199), PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURADO PORTADOR DE ESPONDILOPATIA LOMBAR DEGENERATIVA COM HÉRNIA DISCAL E COMPRESSÃO RADÍCULA EM L5/SI, QUE VEM SOFRENDO DE FORTES DORES NEUROPÁTICAS REFRATÁRIAS A TODOS OS MEDICAMENTOS ANTÁLGICOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE DE SÚMULA Nº. 339 DESTA EG. TJ/RJ. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO EVENTO E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda que visa instar à operadora de plano de saúde autorizar a neurocirurgia (Laminectomia/Laminotomia COD: 30715199), prescrita pelo neurocirurgião que assiste o autor, portador de espondilopatia lombar degenerativa com hérnia discal e compressão radícula em L5/SIsaúde. 2. Operadora que autorizou, tão somente, o material que seria utilizado no procedimento cirúrgico, mas não a intervenção em si. 3. Irresignação recursal limitada à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Recusa de autorização para procedimento coberto contratualmente que, a par de configurar ilícito contratual, gera dano moral in re ipsa, ensejador de indenização. Verbete de súmula . 339 deste Eg. TJRJ. 5. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o longo período de tempo em que o autor, acometido de fortíssimas dores e impossibilitado de trabalhar, aguarda desde 8/12/2022, prestação de saúde devida contratualmente pela operadora. 6. Manutenção da R. Sentença. 7. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

46 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de cobertura de cirurgia plástica para redução das mamas. Paciente portadora de hiperplasia mamária bilateral, associada à dor em coluna vertebral. Documento médico que indica a necessidade da cirurgia de natureza não estética. Lei 14.414/1922 que alterou a Lei 9.656/1998 e estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde, não incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Rol da ANS que é exemplificativo e para que haja cobertura de procedimentos não previstos no referido rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.   Conjunto probatório a evidenciar ter havido recomendação médica quanto à adoção do procedimento cirúrgico de forma a eliminar a causa das intensas dores que acometiam a autora, diagnosticada com hiperplasia mamária associada à discopatia não compressiva lombar, sem melhoras com o tratamento fisioterápico e ortopédico. Apelante que não demonstrou existir outro procedimento eficaz e seguro para o tratamento da patologia que acomete a apelada e redução da densidade mamária. Cirurgia essencial ao restabelecimento da saúde da autora. Súmula 339/TJR e Súmula 340/TJRJ. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de ciatalgia e radiculopatia com piora progressiva do quadro álgico devido a compressão neural por hérnia de disco com indicação médica de procedimento cirúrgico de discectomia por via endoscópica e descompressão medular com urgência, sob risco de se tornar irreversível o quadro. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré se abstenha de não autorizar o procedimento, sob pena de multa fixada em R$ 20.000,00, e caso o procedimento não seja realizado, além da incidência multa já fixada, para cada dia sem que seja realizado o procedimento, por culpa da ré, será cobrada a multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 40.000,00. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Negativa de cobertura à cirurgia que inviabiliza o tratamento da agravada. Multa diária mantida no patamar já fixado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou à agravante a realização de procedimento necessário ao tratamento da doença que acomete a agravada, com materiais indicados pelo médico assistente, em desacordo ao laudo da junta médica da operadora de saúde. ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Decisão que deferiu a antecipação de tutela. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito ativo/suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré, alegando necessidade de avaliação de adequação da indicação clínica do profissional assistente por junta médica e ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Autor que apresenta quadro de «grave compressão medular, já com sinais de mielomalacia". Prescrição de procedimento cirúrgico. Vedação a meia cobertura. Aplicação da Súmula 102 deste e. TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. CAUÇÃO. Desnecessidade. Decisão que determinou o fornecimento do tratamento cirúrgico. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofícios a hospitais, última empregadora da autora e ao «INSS. Pedido indeferido. Admissibilidade. Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha médica (esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente). Ausência de nexo de causalidade com os danos sofridos por fato ocorrido em 2004. Eventual esquecimento de compressas ocorrido em uma das cesarianas realizadas em 1975 e 1982. Manutenção, ainda, da decisão que nomeou perito e determinou sua fixação de salários a final. Recurso desprovido.