Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Beneficiária diagnosticada com discopatia lombar e espondilolistese com compressão de estruturas neurais necessitando de tratamento cirúrgico - Pretensão ao custeio dos procedimentos juntamente com os materiais indicados pelo médico assistente - Pedido procedente - Irresignação da seguradora - Junta médica que validou apenas parte dos procedimentos e materiais - Não acolhimento - Abusividade de dispositivo contratual excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico Precedentes do C. STJ - Relatório médico detalhado contendo justificativas amparadas em referências técnicas para a indicação do tratamento planejado, bem como dos materiais a serem utilizados, incluindo fornecedores - Médico desempatador nomeado pela operadora para integrar a junta médica que, ademais, foi recusado pelo assistente que indicou no seu lugar outros especialistas - Dever de custeio dos procedimentos e dos materiais indicados pelo cirurgião assistente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)