Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Decisão que deferiu a antecipação de tutela. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que não concedeu efeito ativo/suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré, alegando necessidade de avaliação de adequação da indicação clínica do profissional assistente por junta médica e ausência dos requisitos para a concessão da tutela. Autor que apresenta quadro de «grave compressão medular, já com sinais de mielomalacia". Prescrição de procedimento cirúrgico. Vedação a meia cobertura. Aplicação da Súmula 102 deste e. TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. CAUÇÃO. Desnecessidade. Decisão que determinou o fornecimento do tratamento cirúrgico. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS... (Continua)