Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia e materiais cirúrgicos - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pois, diante do abaulamento discal com compressão bilateral e compressão do canal e foraminal, o paciente se encontra restrito aa Leito, não podendo, mesmo, aguardar o encerramento do processo - Provável ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3º, I, da Resolução ANS 424/17 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)