Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para determinar que a ré reestabeleça o plano de saúde coletivo por adesão da autora, autorize e custeie o procedimento cirúrgico em questão e, ainda, indenize a autora por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Irresignação da ré. Não acolhimento. Autora diagnosticada com cisto de aracnoide gigante temporal e com compressão encefálica e desvio de linha média. Prescrição médica para intervenção cirúrgica de forma breve. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ considerando a gravidade da moléstia que acomete a autora. Solicitação de cobertura, ainda, realizada antes do encerramento do plano de saúde coletivo empresarial, cuja extensão, determinada pelo Lei 9.656/1998, art. 30, parágrafo único, foi atendida. Além de se cuidar de negativa ilegal, a autora vivenciou claro agravo psicológico diante do risco que o atraso na cirurgia causava para a sua vida. Quantum indenizatório razoável e proporcional e estabelecido de acordo com o art. 944 do CC. Precedente desta C. Câmara. Apelo da autora desprovido. Sentença mantida. ... (Continua)