Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Autora portadora de ciatalgia e radiculopatia com piora progressiva do quadro álgico devido a compressão neural por hérnia de disco com indicação médica de procedimento cirúrgico de discectomia por via endoscópica e descompressão medular com urgência, sob risco de se tornar irreversível o quadro. Insurgência contra a decisão que deferiu tutela para determinar que a ré se abstenha de não autorizar o procedimento, sob pena de multa fixada em R$ 20.000,00, e caso o procedimento não seja realizado, além da incidência multa já fixada, para cada dia sem que seja realizado o procedimento, por culpa da ré, será cobrada a multa de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 40.000,00. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da tutela. Nem se alegue a possibilidade de dano irreversível, pois eventual improcedência do pedido inicial implicará em posterior reparação de cunho patrimonial. Negativa de cobertura à cirurgia que inviabiliza o tratamento da agravada. Multa diária mantida no patamar já fixado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)