autoria de crime de repercussao nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, não se concebe o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL. CRIME PRATICADO POR MEIO DE REDE SOCIAL. INTERPRETAÇÃO Da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/2008. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REFLEXOS NA CARREIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CPB). CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. CRIME FORMAL. CONDUTA TÍPICA. OFENSA AO BEM JURÍDICO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime de falsa identidade, tipificado no CP, art. 307, para condenar o denunciado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, com regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direitos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO. (1) AUTORIA E MATERIALIDADE. (2) NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. (3) POSSE DE «MACONHA E CONDIÇÃO DE USUÁRIO. (4) RÉU QUE FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". (6) PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA. (7) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO-BASE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM ESCALONAMENTO DE 12%. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, professora efetiva da rede estadual do Rio de Janeiro, Docente II, referência C-08, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteando a implementação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei . 11.738/2008, com reflexos escalonados nas demais referências da carreira, conforme as Leis Estaduais . 1.614/1990. 5.539/2009 e . 6.834/2014, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

8 - STF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XLVI, LV E LVII, E 93, IX, DA LEI MAIOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART.

59 DO CPP. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE NO SENTIDO DA RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/2019 NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE INICIAR TRATATIVAS SOBRE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. Pleito de análise de eventual viabilidade de acordo de não persecução penal. Alegação suscitada apenas quando da interposição de agravo regimental configura inovação recursal, a inviabilizar o conhecimento da matéria. Precedentes. 4. A jurisprudência da Primeira Turma deste STF fixou a tese de que «o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia (HC 191.464-AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.11.2020). Precedentes. 5. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 6. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DIFERENÇAS SALARIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado réu contra sentença proferida em ação proposta por professora da rede estadual de ensino, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com os devidos reajustes e reflexos legais. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DIFERENÇAS SALARIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado réu contra sentença proferida em ação proposta por professor da rede estadual de ensino, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com os devidos reajustes e reflexos legais. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ESCALONAMENTO NA CARREIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Docente II, com jornada de 22 horas semanais, visando à readequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008, com aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira, conforme a Lei Estadual 5.539/2009, e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual inativa, professora aposentada da rede estadual de ensino, que busca a adequação do seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, com repercussão proporcional na sua carga horária de 22 horas semanais, e incidência nas demais vantagens remuneratórias (triênios, gratificações etc.), além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas desde 2018. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito penal e direito Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Denúncia acolhida pelo conselho de sentença. Materialidade e autoria fundamentada no acervo probatório. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Rejeitada. Alegação de legítima defesa. Sentença mantida. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 506 DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal.  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 28 E 33, §2º, AMBOS DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. SEM INSURGÊNCIA DAS PARTES. INJUSTO DE USO DE DROGAS. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS CORRELACIONADOS INDEFERIDA PELO I. MINISTRO RELATOR DO RE Acórdão/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O TEMA EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO AINDA NÃO CONCLUÍDO. CONDUTA QUE PERMANECE CRIMINALIZADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.

autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, à confissão dos acusados em sede policial e à palavra dos agentes da lei Daniel e Jordane, sem insurgência das partes desta relação processual. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. Incabível o requerimento da Defesa de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF - em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 11.343/2006, art. 28, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada - Tema 506 - porque, o pleito de suspensão nacional dos feitos correlacionados restou indeferido pelo i. Ministro Relator Gilmar Mendes, conforme se verifica das decisões proferidas em 07 de dezembro de 2018, nos autos da Petição 7207, e no dia 01 de junho de 2023, no RE Acórdão/STF. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. - A tese de inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, trazida pela Defesa em suas razões recursais, não merece prosperar, uma vez que, embora tenha o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de Repercussão Geral nos autos do RE Acórdão/STF ¿ repita-se - em que se discute a constitucionalidade do indigitado dispositivo legal, até a presente data não há decisão definitiva do STF e, por consequência, o aludido dispositivo permanece hábil a produzir efeitos no ordenamento pátrio. Ademais, a conduta de uso de entorpecente não foi descriminalizada no ordenamento jurídico pátrio, amoldando-se o referido comportamento ao quanto, expressamente, tipificado na Lei 11.343/06, art. 28, sujeito às seguintes sanções: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo mostrando-se inoportuno, na espécie, afastar a incidência do tipo penal, tendo em vista que cabe ao legislador a eleição das condutas que vedadas, por meio do seu poder legiferante, descabendo ao Poder Judiciário encampar entendimentos contra legem sob o Estado de Direito, desvestindo de eficácia uma norma penal incriminadora em pleno vigor. E, não cabe a esta Câmara Criminal analisar a inconstitucionalidade da norma em questão, diante da reserva de plenário estatuída na Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes. DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. Afasta-se o fundamento de afronta ao Princípio da lesividade e o da Insignificância, a uma, porque o uso de drogas não impinge consequências malfazejas, apenas, ao usuário, mas para toda sociedade, inclusive, ao sistema de saúde pública e, a duas, porque, conquanto pequena a quantidade de entorpecente apreendida, o crime cometido pelo recorrente não é insignificante para o Direito Penal, despontando evidente a necessidade da intervenção estatal para coibir este comportamento, mormente, sob o escopo de prevenção geral da pena, cumprindo ressaltar que, para a incidência das condutas típicas de uso e/ou tráfico de drogas, que são crimes de perigo abstrato, não se leva em consideração o quantum de material ilícito que foi arrecadado, mas, sim, que o bem jurídico tutelado pela norma penal especial é a saúde pública da coletividade, exsurgindo incabível a sobreposição dos direitos individuais - do usuário - sobre os da coletividade, que acaba suportando os efeitos da disseminação do uso de entorpecentes no seio social, sendo de bom alvitre frisar, também, que, a reduzida quantidade da droga é da própria natureza do crime em comento, sendo firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o Princípio da Insignificância aos delitos relacionados a entorpecentes. Precedentes. RESPOSTA PENAL ¿ art. 33, §2º, DA LEI DE DROGAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal, para: (i) reconhecer a confissão extrajudicial do apelante pois, ainda que não ratificada, integralmente, em Juízo, foi valorada para fundamentar o decreto condenatório (Súmula 545/STJ), bem como compensá-la com a agravante da reincidência; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no art. 33, §2º, ¿c¿ e 44, ambos do CP. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DESCABIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA AJUSTE. PLEITO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO MANTIDO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado subtraiu, durante o repouso noturno, mediante rompimento de obstáculo, exercido com a utilização de um pé de cabra, e mediante escalada, R$ 213,00 em espécie, oriundos do caixa do estabelecimento lesado, e 126 peças de roupas, perfazendo o valor de R$ 5.365,00, pertencentes ao estabelecimento comercial de propriedade de Thiago Rezende do Espírito Santo, situada no interior da academia Athletic. Consta que o acusado ingressou por volta de 01h:50min no imóvel escalando pelos conduítes dos fios e entrou pelo telhado da academia, em seguida rompeu o trinco de uma porta de vidro, com abertura por deslizamento, e arrombou uma porta de madeira. Ato contínuo, com o acusado empreendendo fuga a Polícia Militar foi acionada, logrando os agentes capturá-lo na posse da res furtivae. 2) Inviável acolher no direito processual penal a teoria da perda de uma chance, sob o argumento de que a Promotoria de Justiça não instruiu a acusação adequadamente. A alegação de que no local dos fatos havia testemunhas presenciais não arroladas cabia à defesa, que pretende subverter a regra da distribuição do ônus probatório, prevista no CPP, art. 156. 3) Apesar de constar no laudo de exame de corpo delito vestígios de lesão no acusado praticada por objeto contundente, não é possível determinar quando ela foi ocasionada e se decorreu de violência policial, bem como o acusado em nenhum momento alega ter sofrido agressões. Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 4) Cumpre destacar a relevância da palavra da vítima, pois, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, e corroborada por outros elementos de provas ¿ como no caso em análise ¿ mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. À míngua de qualquer indício a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o réu não teve mínimo contato anterior, seja indicar o verdadeiro culpado, e não lançar pessoa sabidamente inocente ao cárcere. 5) Comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada através das declarações da testemunha vítima, colhidas em sede inquisitorial e confirmadas em juízo, circundadas pelas declarações de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, resulta incensurável o decreto condenatório. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos dos agentes da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base fixada pelo sentenciante no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados ao CP, art. 59. 6.2) Na segunda fase, diante da multirreincidência ¿ caracterizada pelas anotações de 02, 04, 05 e 06 da FAC (doc. 462), e da confissão espontânea, mantém compensação parcial nos termos efetuados pelo sentenciante, acomodando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que se torna definitiva em razão da ausência de outros moduladores. 6.3) Inviável o afastamento da agravante da reincidência; sua aplicação não importa em qualquer bis in idem, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se ainda mais refratário à ordem jurídica, ensejando a necessidade de maior reprimenda ¿ diversamente, aliás, daquele que se desvia pela primeira vez, colocando-se o instituto em harmonia com o princípio da individualização da pena. Aliás, com relação à suposta inconstitucionalidade da agravante da reincidência, cumpre registrar que, em sede de repercussão geral, nos autos do R.E. 453.000 /RS - Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 04/04/2013 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, publicado no DJe194 - DIVULG 02-10-2013 - PUBLIC 03-10-2013, já assentou a sua constitucionalidade e a inexistência de bis in idem. Assim, surge harmônico com a CF/88 o, I do CP, art. 61, no que prevê, como agravante, a reincidência. 7) Embora a reprimenda final tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão, a presença da multirreincidência do acusado por delito patrimonial demonstra a insuficiência de regime inicial mais brando notadamente para os objetivos de prevenção especial e justifica a manutenção do regime semiaberto fixado. 8) Por conseguinte, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos pela multirreincidência específica do réu, consoante o disposto no CP, art. 44, § 3º. Precedentes do Eg. STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. CP, art. 288, parágrafo único e art. 243, «a», § 1º, c/c. O CPM, art. 30, II. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Por demandar revolvimento de matéria fático probatória, a via estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. ... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TEMA 506 FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal. ... (Continua)

19 - TRF3 Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... (Continua)

20 - STF Crime de responsabilidade. Conceito e natureza jurídica. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Lei 1.079/1950 (Crime de responsabilidade. Presidente da República. Ministros de Estado. Governadores de Estado e seus Secretários. Ministros dos Tribunais Superiores e outras autoridades. Processo e Julgamento). Decreto-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores). Lei 7.106/1983 (Crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários). Lei 9.868/1999 (Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal STF).

«... E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a questão pertinente à definição da natureza jurídica dos denominados «crimes de responsabilidade (conceito a que se subsumiriam as infrações político-administrativas) tem suscitado intensa discussão de ordem teórica, com consequente repercussão no âmbito jurisprudencial, notadamente no que concerne ao reconhecimento da pessoa política competente, no plano legislativo, para tipificá-los e para disciplinar a respectiva ordem ritual de seu processo e julgamento. ... (Continua)