Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TEMA 506 FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal. ... (Continua)