Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA PROPORCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO PISO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual inativa, professora aposentada da rede estadual de ensino, que busca a adequação do seu vencimento-base ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, com repercussão proporcional na sua carga horária de 22 horas semanais, e incidência nas demais vantagens remuneratórias (triênios, gratificações etc.), além do pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas desde 2018. ... (Continua)