Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO POR PROCEDÊNCIA NACIONAL. CRIME PRATICADO POR MEIO DE REDE SOCIAL. INTERPRETAÇÃO Da Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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