Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ESCALONAMENTO NA CARREIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação proposta por professora aposentada do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Docente II, com jornada de 22 horas semanais, visando à readequação de seus proventos ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008, com aplicação do interstício de 12% entre os níveis da carreira, conforme a Lei Estadual 5.539/2009, e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)