Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE E DIFERENÇAS SALARIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado réu contra sentença proferida em ação proposta por professor da rede estadual de ensino, objetivando a adequação do vencimento-base ao piso nacional do magistério, com os devidos reajustes e reflexos legais. ... ()
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