Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 506 DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Deve ser mantida a sentença penal condenatória quando as provas produzidas nos autos foram suficientes para formar a convicção quanto à autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, com afastamento da tese de desclassificação para consumo pessoal.  ... (Continua)