Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL COMO VENCIMENTO-BASE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL COM ESCALONAMENTO DE 12%. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. REFLEXOS NA CARREIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual, professora efetiva da rede estadual do Rio de Janeiro, Docente II, referência C-08, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteando a implementação do piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei . 11.738/2008, com reflexos escalonados nas demais referências da carreira, conforme as Leis Estaduais . 1.614/1990. 5.539/2009 e . 6.834/2014, além do pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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