area comum
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Instalação de câmera de segurança em área comum. Apelação cível. Ação declaratória c/c pedido de obrigação de fazer. Instalação de câmera de segurança em area comum. Rejeição, à unanimidade, pelos condôminos em assembleia geral extraordinária. Rechaçamento mantido

«- As decisões das assembleias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo. ... (Continua)

2 - TJMG Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, CCB, art. 1.302, quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no CCB, art. 205. ... (Continua)

3 - TJMG Condomínio em edificação. Ação cominatória. Condomínio por unidades autônomas. Área comum. Utilização irregular. Demonstração. Necessidade

«A assembléia geral é o órgão competente para dar destinação às áreas comuns do condomínio edilício. O terraço do prédio, configurando área comum, pode ser utilizado conforme a destinação que lhe der a assembléia geral, desde que não represente óbice ao uso regular das unidades autônomas, situação que deve ser demonstrada pelo conjunto das provas.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Utilização de área comum do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Área comum utilizada que situa-se na laje da cobertura. Inexistência de autorização em assembleia permitindo aos réus a utilização desta área. Ocorrência de esbulho possessório configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Condomínio. Área comum. Espaço destinado à locação de vagas na garagem para condôminos. Posterior deliberação assemblear destinando a área para depósito de materiais. Domínio ou posse «animo domini da área. Ausência. Posse dos apelantes que derivava de locação, que não mais subsiste. Possibilidade de alteração da destinação da área comum pela massa condominial. Recurso não provido.

8 - STJ Condomínio em edificação. Prédio de apartamentos. Utilização de área comum. Indenização. Lei 4.591/1964.

«Se, a despeito de irregular, o desfazimento da obra, tal como assentado nas instâncias ordinárias, mediante o exame soberano da prova, viria em detrimento dos próprios condôminos, na medida em que prejudicaria sobremaneira a harmonia arquitetônica do térreo, afigura-se escorreita a solução de acolher o pedido de indenização pela utilização exclusiva de área comum, não implicando negativa de vigência a dispositivos da Lei 4.591/1964. ... (Continua)

9 - TJDF Civil. Processo civil. Conflito entre os condôminos acerca da utilização da área comum e estacionamento do condomínio. Ação demarcatória. Improcedente. CPC/2015, art. 569, I.

«A ação demarcatória, nos termos do CPC/2015, art. 569, I, não se presta à delimitação das áreas comuns do condomínio, mas, sim, à discussão acerca da propriedade, o que não é o caso dos autos. A ação de divisão objetiva a extinção do condomínio, não se prestando a resolver conflitos acerca da utilização de área comum do condomínio. Recurso conhecido. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo de parte de área comum. Impossibilidade. Determinação da assembléia condominial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação.

1 - Ofende os arts. 3º e 24, § 1º, da Lei 4.591/1964 o acórdão que autoriza a reforma e utilização privativa de área comum de condomínio (hall dos elevadores), procedimento que fora expressamente vedado por assembléia extraordinária do condomínio. ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o CCB, art. 1.340. Reconvenção apresentada pelo condomínio requerendo ressarcimento de R$ 1.750,00, relativos a reparos emergenciais na bomba. Sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade do condomínio pelos vícios construtivos na área comum, mas atribuindo aos autores a responsabilidade pela manutenção da bomba e determinando o ressarcimento ao réu dos valores por este despendidos. Determinada a sucumbência recíproca com o rateio de despesas processuais. Condomínio interpôs apelação requerendo a exclusão de obrigações e a revisão da sucumbência. ... (Continua)

14 - TJSP Condomínio. Área comum. Detenção por um dos condôminos. Descabimento. Impossibilidade do condomínio alterar área de uso comum sem o consentimento dos demais condôminos. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais. Alegação do condomínio de infiltração e vazamento em área comum do térreo do edifício advinda de unidade do primeiro andar. Sentença de procedência, condenando o réu a providenciar reparos em sua unidade e na área comum afetada. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa e nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verificam. Prova oral desnecessária. Sentença devidamente fundamentada alicerçada em laudo pericial conclusivo, elaborado com imparcialidade e suficiente esclarecimento acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, encontrando-se apto a formar convicção acerca de sua correção. Impugnação ao laudo que se trata de mero inconformismo do réu com a conclusão pericial que lhe foi desfavorável. Testes realizados pelo perito que não deixam margem à dúvida de que as infiltrações e vazamentos em área comum específica do Condomínio se origina de problemas decorrentes do box e do ramal de esgoto da pia da suíte do apartamento do réu. Responsabilidade do réu em providenciar os reparos em sua unidade para cessar os problemas e proceder aos reparos na área comum afetada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJRJ Apelação cível. Ação demolitória c/c indenizatória. Alegação de irregularidade em ampliações e construções em área comum do condomínio sem anuência de condôminos. Laudo pericial que constatou ausência de invasão de área comum e regularidade das obras conforme planta aprovada. Apelante que alegou fatos supervenientes não comprovados em sede oportuna. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria julgada no processo 0004725-17.2013.8.19.0052 que não se confunde com o objeto da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Ação possessória. Composse. Área comum «pro indiviso. Turbação. CCB, art. 488. CPC/1973, art. 926.

«É cabível ação possessória intentada por compossuidores para combater turbação ou esbulho praticado por um deles, cercando fração da gleba comum.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM SEM AUTORIZAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Demolitória c/c Indenizatória, em que objetiva o autor a demolição de obra irregular construída área comum do imóvel, sem a devida anuência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Ação reivindicatória. Área comum. Condomínio. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para propor ação reivindicatória em defesa da área comum contra terceiro, mas não contra outro condômino, conforme dispõe o CCB, art. 623, II.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA ÁREA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Cobrança referente à administração de área comum de 7.000m², de copropriedade dos titulares dos lotes, caracterizando cota condominial de natureza propter rem, e não simples taxa associativa. Estatuto Social, matrículas do terreno e memorial descritivo que comprovam a copropriedade e legitimam a cobrança. Alegação de ilegitimidade afastada, diante do vínculo jurídico com o imóvel, independente de posse ou uso direto. Precedentes desta Corte e do C. STJ que confirmam a obrigatoriedade de pagamento das despesas condominiais como medida para evitar o enriquecimento sem causa. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

22 - STJ Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Desistência da ação. Possibilidade. Direitos disponíveis. Condenação mantida. Caso concreto. CPC/1973, arts. 2º e 267, VIII.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício. Havendo, no entanto, pedido seu de ser excluído do feito, é de rigor seu acolhimento, ainda que fundado em premissa equivocada. Em se tratando de direitos disponíveis, a parte pode livremente optar em desistir da ação, mesmo que sua pretensão possivelmente viesse a ser acolhida. Nos termos do art. 2º,CPC/1973, «nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer. A exclusão do condomínio, no caso, não tem o condão de alterar a condenação da ré, uma vez presente o interesses dos condôminos também na reparação dos danos existentes às áreas comuns.... (Continua)

23 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do condomínio por furto em área comum. Necessidade de previsão expressa na convenção de condomínio. Ausência da convenção ou regimento interno do condomínio. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes.... (Continua)

26 - TAMG Ação demolitória. Condomínio em edificação. Área comum utilizada como serventia por um dos condôminos. Construção de telhado prejudicando a ventilação de outros apartamentos. Descabimento. Procedência da demanda. (Cita doutrina).

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de uso indevido da área comum. Utilização de área comum do condomínio por moradores para conversas do cotidiano. Uso abusivo e excesso de barulho não comprovados. Ausência de provas nos autos a concluir que o barulho gerado pelas conversas seja excessivo a ultrapassar o limite tolerável, tampouco que seja fora do horário permitido. A propósito, como destacado na r. sentença: «Em relação às conversas travadas entre os moradores, conquanto possa se presumir que atrapalhe a concentração do requerente no desempenho de suas atividades laborativas, não há como reconhecer que haja violação às regras condominiais porque os ruídos são emitidos dentro da normalidade, ou seja, o tom de conversa é normal. Não há utilização de aparelho de som amplificado. Não há gritos ou berros, mesmo por parte das crianças que utilizam o espaço comum do condomínio para brincar. Em se tratando de espaço comum do condomínio, não há como proibir a reunião de pessoas ou o uso e gozo de tal ambiente para o lazer. Trata-se de área de convivência e, pois, natural que haja a troca de diálogo entre os moradores". Insatisfação do autor que pretende a supressão da funcionalidade da área comum do condomínio. Obstrução de acesso pelas escadas não comprovada. Vídeos produzidos pelo autor que comprovam a utilização das escadas sem maiores dificuldades (fls. 06). Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

28 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação ressarcitória. Discussão sobre responsabilidade pelo pagamento de despesas para reparo na rede interna de água e acréscimos em conta de consumo, decorrentes de vazamento em caixa subterrânea. Aplicação, por analogia, das regras do Código Civil para o condomínio edilício comum, à míngua de disciplina legal específica e da ausência de juntada aos autos da convenção do supercondomínio. Rede interna de água que constitui área comum às partes, nos termos do CCB/2002, art. 1.331, «caput e § 2º. Despesas relativas à parte comum de uso exclusivo do autor e do réu que incumbem a ambos, já que delas se servem, nos termos do CCB/2002, art. 1.340. Irrelevante o local do vazamento na rede interna de água, se a falha não pode ser imputada diretamente a qualquer das partes. Sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta pelo autor mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Área comum. Reforma. Oposição da assembleia. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Imóvel comercial. Obra de ampliação do imóvel. Área comum do condomínio. Ausência de deliberação. Posse irregular. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a posse irregular do recorrente, pois comprovada a realização de obra de ampliação de imóvel em área comum, sem a devida deliberação do condomínio. ... (Continua)

31 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. ... (Continua)

32 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. GASTOS FEITOS POR CONDÔMINO QUE COMPETIAM AO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO ADVINDA DE ÁREA COMUM. AUSENTE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

35 - STJ Condomínio. Área comum. Omissão. Prescrição. CPC/1973, art. 515. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Estando o novo acórdão dos embargos de declaração posto de forma a aclarar os pontos omissos apontados por esta Corte, não se há de falar outra vez em omissão. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de água - Condomínio edilício - Existência de macro medidor na área comum e de micro medidores em cada unidade para medição do consumo individual - Alegação de ilegalidade da cobrança de taxa de resíduos sólidos supostamente medida pelo macro medidor - Acolhimento em primeiro grau - Cobrança indevida - Prova pericial que não identificou razões plausíveis para a cobrança - Alegação de que os pontos não são abrangidos por micro medidores - Sistema de abastecimento gerenciado pela ré - Água utilizada na área comum do condomínio que comprovadamente não é escoada na rede de esgoto - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE GRANDE PROPORÇÃO. DANOS NO FORRO DO ANDAR INFERIOR E FOSSO DO ELEVADOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OCORREU EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADA AUTÔNOMA AFASTADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, proposta por condômina, julgada procedente e reconvenção do condomínio improcedente em primeira instância.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de munição. Tese de nulidade decorrente da atuação da guarda municipal. Apreensão em área comum. Flagrante delito. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM SITUADA EM FRENTE À UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, LOCALIZADA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que o autor atribui à omissão do condomínio em reprimir a utilização indevida da área comum localizada no térreo, em frente às janelas da sua unidade residencial. 2. O condomínio réu fez prova documental, não impugnada, de que instalou o bicicletário em local que não causar perturbação ao condômino autor e aos demais moradores, comprovando também que fixou avisos comunicando a todos que evitassem utilizar as áreas comuns para finalidades não permitidas no regulamento interno. 3. Em contrapartida, o autor não fez prova da alegada omissão do condomínio ou do uso inadequado da área comum, valendo ressaltar que sua unidade residencial é localizada no térreo, estando mais sujeita a ruídos externos do que outras unidades. 4. Manutenção da sentença. 5. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

40 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

41 - STJ Condomínio em edificação. Defeitos de construção. Área comum. Legitimidade ativa. Interesses dos condôminos. Irrelevância. Prescrição. Prazo. Súmula 194/STJ. Interesses individuais homogêneos. Solidez e segurança do prédio. Interpretação extensiva. Leis 4.591/64 e 8.078/90 (CDC). Precedentes.

«O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear reparação de danos por defeitos de construção ocorridos na área comum do edifício, bem como na área individual de cada unidade habitacional, podendo defender tanto os interesses coletivos quanto individuais homogêneos dos moradores. ... (Continua)

42 - TJRJ Direito Civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Improcedência do pedido.

43 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Fundamentação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de julgamentos conflitantes e não configuração de área comum. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A fundamentação da alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 é genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TJRS Direito de privado. Ação demolitória. Cabimento. Condomínio. Construção de obra irregular. Área de uso comum. Prescrição. Inocorrência. Ação demolitória. Obra realizada em condomínio. Apropriação de forma exclusiva, pelo condômino, de parte da área comum (poço de luz). Demanda procedente. Legitimidade passiva.

«A condição de condômino é suficiente para que o réu figure no pólo passivo da demanda. É que o titular da coisa responde perante a universalidade.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Titular de fração ideal de terreno. Obrigatoriedade ao pagamento da quota que lhe cabe referente à área comum do conjunto de prédios. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação demolitória de obra em condomínio. Construção indevida em área comum do condomínio. Pretensão posta no apelo nobre dependente do reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O magistrado é destinatário final das provas, incumbindo-lhe analisá-las à luz do livre convencimento motivado. ... (Continua)

49 - TJSP Condomínio. Área comum. Usucapião. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Posse meramente precária. Inteligência do artigo 1331, § 2º, do Código Civil e artigo 3º, da Lei 4591/64. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Área comum. Alteração de fachada. Obras realizadas sem autorização assemblear. Contrariedade às disposições legais, da Convenção Coletiva e da Assembléia. Desfazimento das obras realizadas. Cabimento. Recurso desprovido.