Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de tutela de urgência proferida em ação de obrigação de fazer, a qual determinou a paralisação da exploração comercial de área comum. Os agravantes alegaram ausência de especificação da área objeto de exploração e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e a suspensão da multa aplicada. ... (Continua)