Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 569

Capítulo IV - Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares ()
Seção I - Disposições Gerais ()
  • Ação de divisão. Ação de demarcação. Hipóteses de cabimento
Art. 569

- Cabe:

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.