reivindicatoria e condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -

EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Condôminos réus que alegam posse exclusiva de área comum, para garagens, advindo daí a prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Área comum insuscetível de usucapião. Existência de mera detenção, e não posse. Reivindicatória acolhida. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 3º. (Com doutrina).

No regime do condomínio por planos horizontais, é inviável a posse exclusiva «ad usucapionem, por qualquer dos condôminos, sobre áreas comuns. Impede-o expressamente o art. 3º da Lei de Condomínios.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«3. Há duas espécies de condomínios (para deixar de lado ponderações acerca de outras formas mais sofisticadas, irrelevantes ao deslinde dessa causa, como a multipropriedade): a) condomínio geral ou tradicional e b) condomínio edilício ou por unidades autônomas. ... (Continua)

5 - STF Ação reivindicatória. Condomínio «pro indiviso. Ação de um condômino contra os demais. Inadmissibilidade. CCB, art. 623, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregulares, enquanto os réus alegaram que a área litigiosa seria de uso exclusivo e que as obras teriam sido autorizadas pela Prefeitura. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA COMUM SUPOSTAMENTE INVADIDA POR CONDÔMINO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE LOJA COMERCIAL, REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. A PARTE AUTORA REQUEREU LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA REMANESCENTE E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MURO DIVISÓRIO. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... (Continua)

9 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Demanda entre condôminos. Admissibilidade. Suficiência de individualizar o imóvel todo. Desnecessidade de localizar a cota-parte reivindicada. Imóvel em estado «pro-indiviso. Carência afastada. (Com doutrina e precedentes).

10 - TAMG Ação reivindicatória. Condomínio. Individualização insuficiente do imóvel, que se encontra dentro de uma área maior. Ação, ademais, dirigida contra outros condôminos. Inadmissibilidade. Carência configurada. CCB, art. 623, II. (Com doutrina e jurisprudência).

11 - TJSP Ação reivindicatória. Parte ideal de imóvel em condomínio. Admissibilidade, por se encontrar o restante do terreno na posse determinada dos demais condôminos. Indicação do lote, rua e número. Individualização suficiente, na espécie. Situação fática consolidada. Carência afastada.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTES OCUPAM METRAGEM INFERIOR ÀQUELAS CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DE SEUS IMÓVEIS. DEMONSTRAÇÃO POR PERÍCIA. ARQUITETA DO CONDOMÍNIO. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE AS QUADRAS NÃO SEGUEM UM PADRÃO RÍGIDO DE DEMARCAÇÃO, HAVENDO VARIAÇÕES DE ALINHAMENTO. DESALINHAMENTO NA DISPOSIÇÃO DOS LOTES EM RAZÃO DE ERRO NA CONCRETIZAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO. CONSTATAÇÃO. PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO, NESSA SITUAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Civil. Ação reivindicatória. Área comum. Condomínio. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O condomínio, representado pelo síndico, tem legitimidade para propor ação reivindicatória em defesa da área comum contra terceiro, mas não contra outro condômino, conforme dispõe o CCB, art. 623, II.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

Trata-se de Ação Reivindicatória extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Vagas de garagem. Memorial de incorporação, devidamente registrado, dispondo ser a área de estacionamento propriedade comum. Ação reivindicatória fundada em escrituras registradas posteriormente. Improcedência. Inexistência de violação à Lei 6.015/1973, art. 252 (LRP), e CCB/1916, art. 530, I, e CCB/1916, art. 859. Decreto 55.815/1965, art. 14.

«Direito privado. Vaga em garagem. Registro público. Condomínio. Não contraria o Lei 6.015/1973, art. 252 da LRP a decisão que julga improcedente ação reivindicatória de vaga em garagem.... (Continua)

18 - TJRS Ação reivindicatória. Condomínio. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade de presumir frutos e rendimentos da área reivindicada. Falta de prova. Exclusão das perdas e danos. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.

19 - STJ Ação reivindicatória. Disputa entre partes com títulos de domínio. Falta de citação de condôminos. Descabimento. Litisconsórcio passivo necessário. Inadmissível acolhimento da reivindicatória. Ação rescisória dos condôminos não citados, como terceiros interessados. Irrelevância de não serem possuidores. Rescisória procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação reivindicatória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 39/STJ. Registro público. Registro de imóveis. Propriedade cujo registro de titularidade é questionado em ação civil pública. Insuficiência deste fato para afastar a fé pública do sistema registral. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 252 e Lei 6.015/1973, art. 254. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 39/STJ - Questão referente à reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.
Tese jurídica firmada: - A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória.
Anotações Nugep: - O proprietário do imóvel registrado detém legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias, ainda que ajuizada ação tendente a invalidá-lo. ... (Continua)