credito alimenticio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 361). PRECATÓRIO - CRÉDITO - CESSÃO - NATUREZA. A cessão de crédito não implica alteração da natureza.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

2 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100.

3 - STF Administrativo. Alimentos. Crédito alimentício. Satisfação pela Fazenda Pública. Precatório. Precedente do STF. CF/88, art. 100.

«O que decidido na ADIn 47-1, relatada pelo Min. Octávio Gallotti, oportunidade na qual fiquei vencido, juntamente com os Mins. Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, ficou restrito à submissão dos créditos alimentícios ao sistema de precatórios. Daí a inexistência de precedente contrário à conclusão sobre a necessidade de os citados créditos serem satisfeitos considerado não o valor nominal, mas, real, na data do pagamento. A conclusão decorre da interpretação sistemática do preceito dos arts. 100 do corpo permanente da CF/88 e art. 33 do ADCT/88, atentando-se para a realidade e afastando-se o surgimento de verdadeira pensão vitalícia.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... (Continua)

5 - TJSP ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Devolução dos autos para readequação, em conformidade com o que restou decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF, Tema 361/STF: «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza". Desnecessária adequação do v. acórdão, uma vez que está conforme o paradigma. Acórdão mantido.... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Crédito contra a Fazenda Pública. Cessão de crédito. Repercussão geral reconhecida. Natureza alimentar. Transmudação do crédito alimentício em normal. Precatório. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, «a», XXV, LIV e LV. CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. ADCT/88, art. 78. ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CPC/2015, art. 778. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.
Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXII, e CF/88, art. 100, do ADCT/88, art. 78 e ADCT/88, art. 86, e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a consequente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado.» ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT.... (Continua)

8 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Arresto de FGTS. Garantia do débito executado. Possibilidade. CPC/1973, art. 733 e CPC/1973, art. 798. Lei 5.478/68, art. 19.

«Se o alimentante fica sem pagar a pensão alimentícia por longo período, furtando-se à citação para responder à ação de execução, pode-se determinar o bloqueio de seu FGTS para a garantia da satisfação do débito executado, não importando, em tais casos, a natureza do FGTS, já que o arresto visa evitar o desamparo do alimentado, cujo interesse deve ser resguardado. (...) O arresto determinado pelo MM. Juiz, utilizando-se do poder geral de cautela (CPC, art. 798), bem como do disposto no Lei 5.478/1968, art. 19, não ofendeu o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, que, devidamente citado, apresentou justificativa, nos termos do CPC/1973, art. 733. Efetivamente, a medida de arresto tornou-se necessária no caso dos autos, pois as atitudes do recorrente colocaram em risco o resultado útil da lide, com a satisfação do crédito alimentício executado. ... (Des. Lamberto Sant'Anna).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO CEDIDO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação ordinária na qual se busca o reconhecimento do direito à compensação de crédito tributário com crédito obtido por cessão de precatório vencido - II. Questão em discussão: Tema 361 do STF. A cessão de crédito alimentício não altera a sua natureza - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que ficou reconhecido o direito ao crédito, mas sem a preservação da natureza alimentar do crédito cedido. Necessidade de alteração. Natureza alimentar do crédito que deve ser preservada - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização fundada em acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Pensão mensal. Obrigação solidária entre os devedores. Falecimento de um deles. Possibilidade de exigir o pagamento integral perante o outro. Exegese do art. 275 do CC. Penhora de valores em conta do devedor. Nos termos do art. 833, §4º, do CPC, é possível a penhora de rendimentos em caso de crédito alimentício. Constrição mantida. Desconto em folha de pagamento. Determinação de majoração, em razão de erro de cálculo apontado pelo credor. Ausência de prévia manifestação do devedor. Ofensa ao contraditório. Anulação parcial.

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE DADOS QUE PODE SER FEITA NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO MANTIDA. 

I. Se o credor dos alimentos necessita de dados a respeito da remuneração do alimentante para requerer o cumprimento de sentença, ou seja, para elaborar o demonstrativo do crédito alimentício, deve se valer da franquia prevista no CPC, art. 524, § 3º.  ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Preferência do crédito alimentício sobre o crédito tributário. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Subsistência, dentre outras, da fundamentação atinente à dignidade da pessoa humana. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decurso do tempo. Influência na natureza da verba. Infraconstitucional.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca um ou mais fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Ação declaratória com repetição de indébito. Obrigação decorrente de fato anterior à falência. Honorários de sucumbência. Habilitação. Obrigatoriedade.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Impenhorabilidade absoluta. Benefício previdenciário. § 2º do CPC/1973, art. 649 inserido pela Lei 11.382/2006. Natureza alimentar do crédito trabalhista versus prestação alimentícia.

«A inovação trazida ao Diploma Processual Civil, em matéria de impenhorabilidade, norma de ordem pública, adveio com a Lei 11.382, de 2006, que introduziu ao artigo 649 o § 2º. Induvidosamente, nosso direito sempre reconheceu a importância e relevância do salário, tanto assim que lhe conferiu a garantia em face de eventual constrição judicial quando confrontado com outro crédito de natureza diversa da alimentícia. Mas a questão que emerge a partir do advento daquela alteração na processualística civil se reveste de maior complexidade, pois leva a supor que aquela garantia restaria mitigada, não mais subsistindo quando se trata de proceder ao pagamento de crédito trabalhista. A expressão «prestação alimentícia, numa análise perfunctória, apressada, poderia, equivocadamente, ensejar a conclusão de que não mais remanesce a impenhorabilidade absoluta de salários (ou benefício previdenciário), do ex-empregador, quando em contraponto à satisfação de outro salário (do ex-empregado), que ostenta natureza alimentar. Não obstante, contudo, a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se enquadra na definição legal de «alimentos, tal qual disciplinado pelos artigos 1694 usque 1710, do Código Civil, até porque se trata de espécie e não gênero de crédito alimentício. Ademais, alcança relevo o silêncio eloquente do legislador, desautorizando interpretações ampliativas desse jaez. Se diferente fosse, teria excepcionado débitos de natureza alimentar e não prestação alimentícia em específico. Como a única exceção prevista à regra da impenhorabilidade se situa na quitação dessa, com a qual não se identifica, portanto, o crédito trabalhista, não é lídimo, por ausência de previsão legal, excepcionar o débito exequendo da regra que expressamente veda a penhora sobre os bens alinhados no inciso IV, do CPC/1973, art. 649.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS E DIREITOS TRABALHISTAS. NÃO RECONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre a cessão de créditos e de direitos trabalhistas por valor irrisório em razão do crédito exequendo. No caso, o Regional entendeu, com base no CPC/2015, art. 286, que o instituto da cessão de crédito possui natureza civil. Salientou, ainda, que a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho por sustentar a natureza de crédito alimentício. Por fim, tendo por supedâneo o CPC/2015, art. 375, manteve a decisão que indeferiu a cessão dos direitos trabalhistas por valor irrisório face o crédito exequendo. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o CLT, art. 896, § 2º, e a Súmula 266/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

16 - TJDF Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Concurso de Credores. Pedido de Reserva Imediata. Crédito Alimentício. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Pagamento. Honorários. Credor Principal. Decisão Mantida. 

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415/TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre valor depositado em caderneta de poupança. 2. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação de que o bloqueio alvo do questionamento decorreu do ato ora impugnado. Com efeito, a parte impetrante não apresentou de documento essencial para viabilizar a concessão da segurança, o que atrai a aplicação da Súmula 415/TST e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. 3. De todo modo, ainda que superada essa questão, o CPC, art. 833, X (CPC) estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo introduz uma exceção, permitindo a penhora de tais valores nos casos em que a execução vise ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Nesse contexto, uma vez que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício, e considerando que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente permitida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Trata-se de inovação em relação ao regime que vigorou durante a vigência do CPC/1973. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais relativas à penhora sobre conta poupança, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

18 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA DO ALIMENTADO EM FAVOR DO EXECUTADO E REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A GENITORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Prisão civil do devedor de alimentos que é medida coercitiva cabível diante do inadimplemento voluntário e inescusável, visando à rápida satisfação do crédito alimentício. No caso, o devedor foi devidamente cientificado da obrigação alimentar, entretanto não promoveu o efetivo pagamento do débito, apresentando recalcitrância injustificada, o que ensejou o decreto de prisão. Alegação de modificação da guarda ou exoneração da obrigação alimentar através de acordo não homologado pelo magistrado de 1º grau (acolhendo parecer ministerial de que os termos do referido acordo não são benéficos ao menor) que demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise na estreita via do habeas corpus, que não permite o reexame do acervo fático probatório. Hipótese em que não se verifica qualquer constrangimento ilegal, eis que demonstrado concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção do decreto prisional. Revogação da liminar concedida em sede de plantão judiciário com expedição de mandado de prisão pelo Juízo de origem. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)

20 - TJPA Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Extinção do feito em razão do falecimento do autor alimentante. Descabimento. Obrigação alimentar que passa a ser de seus herdeiros. Observância ao disposto no CCB/2002, art. 1.700. Responsabilidade dos sucessores nos limites da herança. Inexistência de violação ao princípio da intransmissibilidade do direito de alimentos. Sentença que merece reforma. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 313.

«1 - Tendo ocorrido a morte do autor alimentante no curso do processo, a obrigação alimentar passa a ser de seus herdeiros, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.700. ... (Continua)