venda de pequena parte da area
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.

«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a venda e condicional e a condição e resolutiva, enquanto isso não ocorrer, inexistira interesse processual da autora, o que impõe o decreto de carencia da ação. III - ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos tanto na alínea a quanto na alínea c, do permissivo constitucional, não se conhece do recurso.»... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO SUB EXAMEN, NA QUAL NÃO SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DA ALEGADA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, DEFENDENDO QUE O IMÓVEL SERIA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESENQUADRAMENTO POR OUTRO MOTIVO, COMO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA «A, DA Lei 8.629/93. AFASTADA A PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM JUSTO TÍTULO. PEQUENA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM NÃO CONFIGURA ÓBICE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião ordinária. A parte autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, desde 2009, sobre lote urbano de 1.170,00 m² localizado no Bairro Jardim dos Ipês, no município de Três Corações/MG, adquirido mediante contrato informal. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, sob fundamento de incerteza na delimitação da área, em razão de divergência apontada na perícia (1.124,51 m²) e ausência de marcos topográficos. Inconformada, a parte apelante requereu a reforma da decisão, sustentando o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.242. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS DIMENSÕES DESCRITAS NO NEGÓCIO JURÍDICO E A EXTENSÃO REAL DA ÁREA ALIENADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO TEVE POR FUNDAMENTO A MERA REVELIA DO RÉU, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O TERRENO FORA ALIENADO COM DIMENSÕES INFERIORES ÀS AJUSTADAS. DEMORA DO AUTOR EM INICIAR A CONSTRUÇÃO NO TERRENO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO DE PARTE DO LOTE ADQUIRIDO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM PROVAS DO ALEGADO ESBULHO. ÁUDIOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE QUE INDICAM QUE OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES VIZINHOS OBSERVARAM A EXTENSÃO DE SEUS TERRENOS AO CERCÁ-LOS, SENDO ESSA A RAZÃO, INCLUSIVE, PARA SE NEGAREM A CEDER QUALQUER ÁREA AO AUTOR. PEQUENA DIMENSÃO DO LOTE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE SE TRATAR DE VENDA AD CORPUS. CADERNO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, PERMITE CONCLUIR QUE A VENDA IMOBILIÁRIA OCORREU COM ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A MEDIDA DE EXTENSÃO DO LOTE (VENDA AD MENSURAM), HAVENDO INÚMEROS ÁUDIOS DA ESPOSA DO APELADO REQUERENDO AO APELANTE O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INADIMPLEMENTO PELO APELADO DAS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS NO CONTRATO QUE NÃO ATRAI A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 476, SE FACILMENTE SE PERCEBE DOS AUTOS QUE A SUPRESSÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS TEVE POR JUSTIFICATIVA A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELO VENDEDOR, ORA APELANTE, ACERCA DO ABATIMENTO DO PREÇO DO LOTE NEGOCIADO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por estarem enquadrados no conceito da pequena propriedade rural. 2. Foi interposto recurso de Agravo Interno em face de decisão interlocutória do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. II. Questão em discussão3. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a decisão interlocutória violou ou não os primados da não surpresa e do contraditório substancial; (ii) verificar se os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural estão ou não preenchidos no caso concreto. III. Razões de decidir4. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de violação ao princípio da não surpresa, uma vez que a parte exequente se manifestou expressamente sobre o pedido incidental de impenhorabilidade formulado pelos executados.5. Os imóveis em questão não possuem área superior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se na condição de pequena propriedade rural, conforme o critério do art. 4º, II da Lei 8.629/93. 6. O STJ pacificou o entendimento a respeito do ônus probatório relativo à demonstração do labor familiar na pequena propriedade rural, direcionando-o à parte executada.7. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância ao entendimento do Tribunal Superior, fixou jurisprudência vinculante no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 40, orientando, justamente, pelo ônus probatório do executado na comprovação do trabalho familiar na pequena propriedade rural. 8. No caso concreto, as partes executadas se desincumbiram desse ônus probatório, demonstrando suficientemente a existência de labor familiar na área constrita.9. Diante da prejudicialidade entre o recurso principal e o acessório, tem-se por prejudicado o recurso de Agravo Interno.IV. Dispositivo10. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.11. Recurso de Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: «É ônus do executado a demonstração de que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 08.02.2023; TJPR, IRDR 40; TJPR, Agravo de Instrumento 0035266-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0050051-91.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 04.12.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0035266-27.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.10.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002260-79.2021.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0031932-82.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0009035-60.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 29.04.2023.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em ação de execução de título extrajudicial, na qual o agravante alega a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com caráter de subsistência. ... (Continua)

7 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural, constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do CF/88, art. 185 que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Arma de fogo com numeração suprimida apreendida. Droga acondicionada para venda. Excesso de prazo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por atraso na entrega c/c Declaratória de Nulidade e Restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de atraso na entrega do imóvel. «Crédito Associativo". Nulidade da cláusula contratual que condiciona a viabilidade do empreendimento à formação de um grupo de interessados em financiamento. Ausentes informações acerca da formação do grupo ou em qual fase estaria. Abusividade. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel, bem como das áreas comuns. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Multa diária por descumprimento em arcar com os «juros de obras afastada. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as astreintes... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÁREA INSERIDA EM ZONA DE INTERESSE AMBIENTAL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DAS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré a restituir ao autor os valores efetivamente pagos pela compra do terreno descrito na inicial. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROIBIÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO. NORMA ABUSIVA. RELATIVIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP Direito contratual. Apelação. Ação de indenização por entrega de garagem com metragem inferior à prevista no contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por entrega de garagem do imóvel adquirido na planta com metragem inferior à prevista no contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização pelo fato de o imóvel adquirido na planta ter sido entregue com garagem com metragem inferior à prevista no contrato. III. Razões de decidir 3. A área gramada que faz parte da vaga de garagem não pode ser classificada como de uso comum, pois não se confunde com os jardins do empreendimento. Além disso, da análise dos autos, é possível concluir pelo caráter «ad corpus e não «ad mensuram da venda, bem como da efetiva entrega, à requerente, de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo de pequeno ou médio porte, nos termos do contrato firmado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição. No mesmo sentido, o fato de o imóvel ser objeto de condomínio e ser gravado por usufruto não impede a penhora, bastando que se assegure os direitos da usufrutuária e dos demais coproprietários. MATRÍCULA 11.871. Pequeno imóvel rural explorada pelos executados. Comércio destinado à venda dos produtos cultivados que não afasta a impenhorabilidade. Constrição não admitida desse bem. MATRÍCULA 7.330. Imóvel em condomínio, gravado de usufruto e arrendado. Possibilidade de penhora da nua propriedade, resguardados os direitos da usufrutuária e dos demais nu-proprietários. Inteligência do CPC, art. 843. MATRÍCULA 7.378. Imóvel urbano em condomínio, gravado de usufruto e destinado à moradia. Bem de família. Irrelevância, no caso, já que a destinação do imóvel conferida pela usufrutuária há de ser resguardada. Penhora admitida, nos mesmos termos do imóvel 7.330. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do acórdão. Não configuração. Atipicidade da conduta. Intuito de venda demonstrado. Necessária dilação probatória. Reconhecimento do concurso formal. Supressão de instância. Princípio da consunção. Incidência. Pena-base. Motivação idônea para a exasperação operada. Acréscimo proporcional. Compensação entre confissão e reincidência. Impossibilidade. Múltiplos registros. Ordem concedida em parte.

«1 - Ao justificar a manutenção da condenação do paciente pela prática do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o acórdão impugnado foi claro ao reconhecer «o porte para venda do medicamento. Desse modo, não há deficiência na motivação do decisum. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior a 04 módulos fiscais - Superada esta área, afasta-se a impenhorabilidade - Tema 961 do STJ - Ademais, é incontroverso que os executados dispõe de diversos outros imóveis, inclusive na zona rural - Os agravantes, embora incumbidos de comprovar a alegada impenhorabilidade, não comprovaram que o imóvel em discussão fosse sua única ou mais relevante fonte de renda - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, que também concluiu neste sentido - Penhora mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGEM. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE VOLTA. FALHA NO REPASSE DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO DE 5H NA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela recorrida, condenando a recorrente e a companhia aérea, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DECORADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)