Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO SUB EXAMEN, NA QUAL NÃO SE RECONHECERA A IMPENHORABILIDADE DA ALEGADA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA, DEFENDENDO QUE O IMÓVEL SERIA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DESENQUADRAMENTO POR OUTRO MOTIVO, COMO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÁREA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. ART. 833, INC. VIII, DO CPC. ART. 4º, INC. II, ALÍNEA «A, DA Lei 8.629/93. AFASTADA A PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.