Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O MODELO DECORADO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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