Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS DIMENSÕES DESCRITAS NO NEGÓCIO JURÍDICO E A EXTENSÃO REAL DA ÁREA ALIENADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO TEVE POR FUNDAMENTO A MERA REVELIA DO RÉU, MAS SIM A EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O TERRENO FORA ALIENADO COM DIMENSÕES INFERIORES ÀS AJUSTADAS. DEMORA DO AUTOR EM INICIAR A CONSTRUÇÃO NO TERRENO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO DE PARTE DO LOTE ADQUIRIDO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM PROVAS DO ALEGADO ESBULHO. ÁUDIOS TRAZIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE QUE INDICAM QUE OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES VIZINHOS OBSERVARAM A EXTENSÃO DE SEUS TERRENOS AO CERCÁ-LOS, SENDO ESSA A RAZÃO, INCLUSIVE, PARA SE NEGAREM A CEDER QUALQUER ÁREA AO AUTOR. PEQUENA DIMENSÃO DO LOTE QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE SE TRATAR DE VENDA AD CORPUS. CADERNO PROBATÓRIO QUE, AO CONTRÁRIO, PERMITE CONCLUIR QUE A VENDA IMOBILIÁRIA OCORREU COM ESTIPULAÇÃO DO PREÇO DE ACORDO COM A MEDIDA DE EXTENSÃO DO LOTE (VENDA AD MENSURAM), HAVENDO INÚMEROS ÁUDIOS DA ESPOSA DO APELADO REQUERENDO AO APELANTE O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. INADIMPLEMENTO PELO APELADO DAS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS NO CONTRATO QUE NÃO ATRAI A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 476, SE FACILMENTE SE PERCEBE DOS AUTOS QUE A SUPRESSÃO TOTAL DOS PAGAMENTOS TEVE POR JUSTIFICATIVA A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO PELO VENDEDOR, ORA APELANTE, ACERCA DO ABATIMENTO DO PREÇO DO LOTE NEGOCIADO. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.