Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por atraso na entrega c/c Declaratória de Nulidade e Restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de atraso na entrega do imóvel. «Crédito Associativo". Nulidade da cláusula contratual que condiciona a viabilidade do empreendimento à formação de um grupo de interessados em financiamento. Ausentes informações acerca da formação do grupo ou em qual fase estaria. Abusividade. Imóvel que não foi entregue. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia gerada pela Covid-19. Setor de construção civil que não paralisou durante o estado de calamidade. Lucros cessantes devidos, pela inviabilização da fruição do bem durante o período da mora injustificada da promitente vendedora, calculados com base no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, desde findo o prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel, bem como das áreas comuns. Cobrança de «taxas de obras ou «juros de obras após a data prevista para a entrega das chaves do imóvel, considerado o prazo de tolerância de 180 dias. Impossibilidade. Restituição que se impõe. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Multa diária por descumprimento em arcar com os «juros de obras afastada. Juros moratórios que devem ser computados da citação, nos termos do art. 405 do CC e não do trânsito em julgado. Inaplicabilidade do Tema 1.002. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais previstas em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Sentença modificada em pequena parte. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar as astreintes... (Continua)